Tudo o que queriam saber sobre o ACTA, o tratado internacional secreto anti-pirataria

Até agora os governos dos países mais desenvolvidos do mundo (incluindo Estados Unidos, Canadá e Estados-membros da União Europeia) tem tentado restringir o mais possível o acesso generalizado dos seus cidadãos aos documentos que servem de base à negociação do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA). Para além de um grupo de 42 pessoas e entidades, ninguém mais pode pôr os olhos nesse tratado internacional sobre propriedade intelectual.

Mas apesar de todos os esforços para conter a divulgação da informação, o que é certo é que as “fugas” não têm parado de surgir no Wikileaks, um site em forma de wiki onde informadores anónimos podem disponibilizar dados “confidenciais” de teor económico ou político sem receio de sofrerem represálias.

Na semana passada, por altura da sexta ronda de negociações secretas do ACTA que decorreram em Seoul (Coreia do Sul), o jurista Michael Geist ficou ao conhecimento daquilo que deverão ser as linhas-mestras do documento e não ficou nada satisfeito com o que viu. Entretanto, surgiu também no Scribd um PDF de três páginas com origem na Direcção Geral do Comércio da Comissão Europeia e datado de 30 de Setembro. Este PDF consiste num resumo de um encontro em Washington com a delegação dos EUA para as negociações sobre o tratado. É esta delegação que se encontra a elaborar o projecto daquilo que será a secção dedicada à Internet.

Basicamente, o ACTA prevê um regime reforçado de responsabilização legal para os intermediários técnicos como os fornecedores de acesso à Internet. OS ISPs norte-americanos já estão habituados a este sistema que os obriga na prática a remover todos os conteúdos ilícitos sempre que receberem uma notificação dos detentores de direitos, caso não desejem ser processados. É isto que se encontra previsto na Digital Millenium Copyright Act (DMCA).

Por incrível que pareça, esta lei 1998 já concede margem de manobra aos ISPs para suspenderem o acesso à Internet dos seus clientes caso estes forem apanhados a descarregar conteúdos protegidos por direitos de autor. Mas apesar das pressões das editoras discográficas, até ao momento os ISPs norte-americanos não têm cooperado. No entanto, o ACTA pretende exportar essas e outras regras que fazem parte da DMCA para todo o globo.

Para além disso, os ISPs poderão passar a ser obrigados a filtrar ou a bloquear conteúdos protegidos por direitos de autor. É isto que já acontece actualmente na Coreia do Sul, onde a subsidiária da Google optou por impedir todos os uploads de vídeos e comentários. Uma vez que o ACTA se baseia também alegadamente no acordo bilateral assinado em 2007 entre os EUA e a Coreia do Sul, é bastante provável que os proprietários de sites venham a ser obrigados a tomar medidas semelhantes caso o ACTA seja aprovado.

Por fim, o tratado reforça ainda mais a protecção concedida às medidas técnicas de protecção mais conhecidas por DRM a ponto de prever a aplicação de sanções civis e criminais a quem contornar ou distribuir ferramentas que contornem estas tecnologias anti-cópia.

Tendo em conta os perigos potenciais deste tratado bem como a gravidade das medidas que contém aliados a todo o véu de secretismo em torno da sua negociação, muitos órgãos de comunicação social internacionais como The Guardian, Washington Post e Ottawa Citizen já começaram a interessar-se pelo assunto. Como no mundo lusófono me parece que os jornalistas ainda não se aperceberam bem da amplitude da questão, decidi publicar aqui o vídeo de cima que se refere a uma apresentação de Michael Geist no âmbito de uma conferência no Washington College of Law da Universidade Americana intitulada Beyond TRIPS: The Current Push for Greater International Enforcement of Intellectual Property Rights que teve lugar na semana passada em Washington, DC (EUA).

Ao longo de 20 minutos Geist aborda as origens do ACTA, porque é que este importa e o que poderá seguir-se. Entratanto, a presidência sueca do Conselho da União Europeia difundiu também um comunicado de imprensa onde anuncia que a próxima reunião preparatória do ACTA terá lugar a 10 de Janeiro na Cidade do México.

O maior perigo que existe é que o documento acabe por ser redigido apenas pelos representantes do grupo de países convidados pelos EUA a participar das negociações sem que os cidadãos desses Estados possam sequer intervir no debate. A ideia é depois submeter a versão resultante dessas discussões à votação dos países periféricos como se se tratando de um documento final de modo a que eles não tenham qualquer intervenção na sua elaboração. Nesse sentido, creio que o acesso prévio ao ACTA é extremamente importante para um país como o Brasil, na medida em que parece ser totalmente contraproducente com o conjunto de políticas públicas com vista ao livre acesso à cultura e ao conhecimento seguidas ao longo dos últimos anos.

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