Aprovação do Pacote Telecom deixa a porta aberta para resposta gradual

by Miguel Caetano on 24 de Novembro de 2009

O dia de hoje marcou o fim do “ping pong” que se vinha a desenrolar há mais de dois anos entre as várias instituições comunitárias e os internautas europeus: o conjunto das directivas comunitárias que integram o Pacote Telecom foi finalmente aprovado pelo Parlamento Europeu por 510 votos a favor, 40 contra e 24 abstenções.

As primeiras alterações propostas ao quadro regulamentar do mercado europeu de telecomunicações foram propostas pela Comissão Europeia em Novembro de 2007. As disposições incluídas no pacote visam melhorar o acesso dos consumidores a informação sobre as marcas, oferecer mais garantias para a defesa da privacidade, aumentar a eficácia das ferramentas no combate ao spam, a harmonização do espectro radio-eléctrico, bem como a criação de uma autoridade europeia de telecomunicações e a massificação da Internet de banda larga em todos os Estados-membros.

À partida parecem ser todas boas intenções. Mas a verdade é que o principal motivo de discórdia em relação ao Pacote Telecom dentro dos corredores de Bruxelas foi sempre a tal emenda 138 que refere explicitamente que o acesso à Internet é um direito fundamental dos cidadãos. Na sua forma inicial, esta emenda teria anulado de um só golpe a polémica lei HADOPI que a França aprovou no mês passado.

Depois de muitos desencontros, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu de Ministros reuniram-se num comité de conciliação e lá acabaram por concordar numa versão “soft” da emenda 138 sob a forma do Artigo 1.3a que, embora não exija que a suspensão da ligação de banda larga a alegados partilhadores de conteúdos protegidos por direitos de autor só poderá ocorrer no caso de um juiz de direito a autorizar, concede mesmo assim aos acusados uma série de garantias.

Qualquer medida que restrinja o acesso de um cidadão à Internet só pode ser aplicada se for “adequada, proporcional e necessária no contexto de uma sociedade democrática”, devendo a sua execução ser sujeita a garantias processuais, como um “procedimento prévio, justo e imparcial”, incluindo o direito de audiência do interessado, uma protecção jurisdicional efectiva e um processo equitativo. Todas as medidas devem respeitar o princípio de presunção de inocência e o direito à privacidade.

De forma a fundamentar a sua posição, os autores do Artigo chegam mesmo a fazer referência à Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais. Mas a verdade é que o documento peca por ser um pouco vago, o que dá azo a interpretações para todos os gostos. Não estranha por isso que mesmo dentro de aqueles que estão contra as medidas repressivas do tipo resposta gradual as interpretações a respeito do texto sejam bastantes divergentes.

Se por um lado tanto o Partido Pirata Sueco como o movimento italiano ScambioEtico saudaram a aprovação do Pacote Telecom, outros há que têm uma opinião bastante mais céptica do balanço final. “O compromisso não é perfeito e não é tudo quanto desejaríamos. Mas é um bom passo na direcção certa (..) [Ele] envia um forte sinal aos Estados-membros que legislação como a lei HADOPI francesa ou as medidas propostas por Peter Mandelson no Reino Unido não são aceitáveis,” comentou o eurodeputado pirata Christian Engström. Quanto ao ScambioEtico, este movimento considera que se tratou de uma grande vitória para os cidadãos e activistas europeus bem como para o Parlamento Europeu.

Contudo a associação francesa dos direitos digitais La Quadrature du Net considera que ainda permanecem “vários buracos e ameaças aos direitos fundamentais” dos europeus e que o documento “não interdita as práticas perigosas de gestão de tráfego tais como a filtragem ou a definição de conteúdos, serviços e aplicações prioritárias pelos fornecedores de acesso à Internet.” Do seu ponto de vista, a declaração da Comissão Europeia a respeito da neutralidade online acrescentada ao Pacote Telecom não tem efeitos vinculativos.

Opinião diferente tem a comissária europeia paras as telecomunicações Viviane Reding que considera que a “nova provisão sobre a liberdade na Internet” impede “a aplicação de leis do tipo resposta gradual que prevêem o corte da ligação à Interent sem direito a um procedimento justo e imparcial.”

A entrada em vigor do Pacote Telecom deverá ocorrer já em Dezembro deste ano, devendo a transposição do conjunto de medidas aí incluídas para a legislação nacional dos 27 Estados-membros estar concluída em Junho de 2011.

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{ 11 comments }

1 Sua fonte de música! 25 de Novembro de 2009 às 1:03

Aprovação do Pacote Telecom deixa a porta aberta para resposta gradual http://bit.ly/4pTiIm

2 Paolo Brini 25 de Novembro de 2009 às 1:22

Hello.

I hope that this translation of our analysis may help in clarifying the issue.

The fact that no major label or legal firms have challenged the analysis is very significant. And it’s strange that, on the other hand, some activists jump to conclusions before a proper analysis.

Kind regards,
Paolo

Art. 1.3a analysis in english.

3 Paolo Brini 25 de Novembro de 2009 às 1:35

I would also like to add that ScambioEtico is very satisfied for the results achieved in the conciliation procedure, but not for the whole Telecoms Package. Since in the conciliation procedure ONLY amendment 138 was under discussion, this is the victory: an article which prohibits graduated response, which affirms Internet access as a key instrument for the practical exercise of fundamental freedoms and which softens certain blocks of services and applications.

But the Package remains with other problems.

In particular, form our conclusions:

“With regard to the Net Neutrality, this article attenuates the block conditions under certain circumstances, using a very elegant system that turns the same articles proposed by the telcos against themselves. But there are thinner limitations (prioritization, cap and so on) that can not be prevented by this text. The road to the protection of Net Neutrality in Europe is therefore still uphill.”

Kind regards,
Paolo

4 Miguel Caetano 25 de Novembro de 2009 às 10:21

Paolo, many thanks for your clarifications. I too think that the articles concerning Network Neutrality are too weak in face of the blatant traffic management carried out by Internet Service Providers.

5 remixtures 25 de Novembro de 2009 às 1:48

RT @tweetmeme Aprovação do Pacote Telecom deixa a porta aberta para resposta gradual | Remixtures http://cli.gs/s7HJa

6 Fábio Alexandre 25 de Novembro de 2009 às 3:05

Noticias: Aprovação do Pacote Telecom deixa a porta aberta para resposta gradual (via @remixtures) http://tinyurl.com/yk9ndl5

7 Raul Pereira 25 de Novembro de 2009 às 13:43

«Aprovação do Pacote Telecom deixa a porta aberta para resposta gradual», por Miguel Caetano | @remixtures: http://bit.ly/7zJrju

8 Raul Pereira 25 de Novembro de 2009 às 14:43

«Aprovação do Pacote Telecom deixa a porta aberta para resposta gradual», por Miguel Caetano | @remixtures: http://bit.ly/7zJrju

9 منتديات 2 de Janeiro de 2010 às 13:05

good
thanks

10 منتديات 2 de Janeiro de 2010 às 13:06

goooooooood

11 sdgdf 25 de Setembro de 2010 às 16:01

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