Pacote Telecom: Governo britânico quer acabar com a neutralidade da rede

Apesar da reintrodução da emenda 138 – agora renomeada 46 – no Pacote Telecom que salienta que os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos como a ligação à Internet apenas devem ser restringidos por uma autoridade judicial e não por uma autoridade administrativa como a HADOPI que o projecto de lei francês Criação e Internet pretende criar, nem tudo são boas notícias nas discussões que precedem a votação deste documento pelos eurodeputados.

Em Setembro do ano passado muitas das “emendas torpedo” que punham em causa o princípio da neutralidade da rede foram na altura da primeira leitura do Pacote Telecom no Parlamento Europeu revistas, tendo em comparação sido aprovadas uma série de outras que visavam defender esses princípios. Mas há medida que se aproxima o dia da segunda leitura do documento, marcada para 22 de Abril, o grau de pressão exercido pelos lobbies das grandes operadoras de Internet e cabo dos Estados Unidos junto dos círculos comunitários no sentido de discriminar o tráfego online entre aplicações, conteúdos e tipos de protocolos não pára, como revelou recentemente o International Herald Tribune:

À medida que a Europa vai ganhando a reputação de maior regulador de tecnologia do mundo, os representantes num conflito que opõe as AT&Ts e as Verizons contra as Googles e as Yahoos estão a tentar moldar o quadro legislativo europeu na esperança de fazer com que os reguladores americanos decidam imitá-lo.

Ao longo dos últimos dois meses, lobbystas representantes das operadoras e de empresas de Internet enviaram cartas a legisladores da União Europeia promovendo as suas agendas legislativas rivais,

Antes da votação final do Pacote Telecom, o documento necessita ainda da aprovação de dois comités do Parlamento Europeu, o que deverá acontecer a 31 de Março. Nesta batalha, as operadoras contam com a poderosa ajuda do governo britânico  que recentemente propôs uma série de alterações ao Pacote Telecom no sentido de substituir os direitos dos utilizadores de acederem e distribuírem os conteúdos e serviços de Internet que desejarem por um princípio segundo o qual os ISPs poderão impor as condições de acesso e utilização dessas aplicações e serviços, de acordo com o que Monica Horten do IPtegrity refere.

Estas emendas, caso sejam aprovadas, poderão reverter o princípio de ligação ponta-a-ponta (“End-to-end”) que está na essência não só da Internet mas também do quadro legislativo europeu das telecomunicações.

Se por exemplo, o Reino Unido quiser limitar os utilizadores a apenas um determinado número de sites (…) então não estará apenas a restringir o assinante que paga pelo serviço. O resultado final será que milhões de sites que não constarem dessa lista ficarão invisíveis.

Como a associação La Quadrature du Net explica em comunicado, a ideia é transformar a Internet numa espécie de rede televisão por cabo mais abrangente em que os consumidores terão que pagar para usufruir do acesso em boas condições a determinados sites e serviços. Todos os restantes que pagarem menos terão uma experiência de navegação significativamente degradada. É claro que medidas como estas fariam as delícias da indústria discográfica e cinematográfica que está sempre a tentar obrigar negociar com os ISPs para que estes bloqueiem o acesso a sites como o Pirate Bay. Do mesmo modo, os utilizadores de protocolos de P2P como o BitTorrent teriam bastantes dificuldades em descarregar fosse o que fosse.

A questão é que, como os defensores do princípio da neutralidade da rede, notam, estas emendas são incompatíveis com o artigo 11º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais que concede a todos os cidadãos o direito de “receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.”

Da perspectiva dos ISPs, eles estão apenas a tentar estabelecer um equilíbrio entre oferta e procura de largura de banda através de tecnologias de gestão de tráfego que concedam prioridade a serviços “essenciais” como o email e o FTP empresarial face a outros programas e serviços mais “supérfluos”  como vídeos no YouTube, conteúdos pornográficos ou downloads à fartazana de séries de televisão via BitTorrent. No entanto, a infra-estrutura tecnológica a partir do qual a Internet se desenvolveu foi sempre antagónica a essas práticas discriminatórias. Agora que a Net cresceu a ponto de se tornar parte integrante do quotidiano de centenas de milhões de pessoas em todo o mundo. os ISPs querem começar a racionar a pressão da torneira.

(foto de wheresmysocks segundo licença CC-BY 2.0)

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