Até a administração Obama quer esconder os documentos do acordo secreto ACTA!

Pelos vistos, os nossos representantes políticos não querem que ninguém fique mesmo a saber do teor das negociações em torno do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA). Em causa está um acordo secreto que, a avaliar pelo que se conhece dos documentos preliminares “vazados” até agora cá para fora, poderá fazer com que as indústrias do disco, cinema e software imponham de forma agressiva e sem qualquer tipo de restrições os seus direitos de propriedade intelectual na Internet.

Entre as propostas conhecidas encontram-se a criminalização de infracções ao direito de autor a uma escala comercial, mesmo nos casos que não resultem directa ou indirectamente em ganhos financeiros. Desta forma, actividades com fins não comerciais como o desenvolvimento de software de partilha de ficheiros, a administração de sites e redes de P2P ou mesmo o mero download e partilha de conteúdos ilegais poderão resultar numa pena de prisão. Outros pontos polémicos em cima da mesa propostos pelas partes que participam nas negociações – leia-se, as indústrias que dependem da propriedade intelectual – são a concessão de autoridade legal aos ISPs para vigiarem e monitorizarem as transferências de ficheiros online e a apreensão de leitores de MP3 e computadores portáteis que contenham material ilegal.

Do lado de cá do Atlântico, várias organizações tentaram pressionar as autoridades europeias no sentido de disponibilizarem os documentos principais relativos a este acordo. Uma delas foi a Fundação para uma Infra-estruturura Informacional Livre (FFII) que escreveu ao Conselho da União Europeia nesse sentido. Como o Conselho se recusou a aceder aos pedidos de transparência indicando que tal poderia comprometer o curso normal do debate, a FFII apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. Entretanto, a Comissão Europeia tentou acalmar a situação indicando que o acordo não ameaçava as liberdades civis e os direitos dos consumidores e que tinha exclusivamente como alvo a contrafacção e pirataria de CDs, DVDs, medicamentos e artigos de moda a larga escala.

Esta semana que findou, a saga continuou com o Parlamento Europeu a solicitar à Comissão Europeia mais transparência em relação aos documentos do ACTA. Algumas semanas antes, os eurodeputados já tinham colocado uma série de questões orais ao Conselho neste sentido, mas agora eles aprovaram por uma grande maioria – 439 votos a favor, 200 contra e 57 abstenções- uma emenda a uma lei no sentido do acesso público aos documentos produzidos pelas autoridades comunitárias.

Do lado de lá do Atlântico, a campanha no sentido de uma maior transparência dos políticos em relação a este acordo com contornos de conspiração global também não tem conseguido fazer grandes avanços, não obstante a tomada de posse de Barack Obama à presidência da República dos Estados Unidos a 20 de Janeiro e as suas promessas de “mudança” e maior abertura à sociedadde civil. A 31 de Janeiro último, Jamie Love da organização com fins não lucrativos Knowledge Ecology International preencheu um pedido dirigido ao US Trade Representative, o representante do Comércio Externo do governo federal dos Estados Unidos, no sentido deste fazer juz à palavra da nova administração e disponibilizar sete documentos fundamentais relativos ao ACTA.

Ao contrário do que seria de esperar, o pedido foi rejeitado pela Casa Branca por se tratar de “informação de importante interesse para a segurança nacional.” Esta tinha já sido, aliás, a mesma resposta dada a 16 de Janeiro de 2009 pela administração cessante de George Bush Jr. o pedido apresentado pela Electronic Frontier Foundation (EFF).

Mas ao mesmo tempo que esta informação é negada aos cidadãos em geral de todo o mundo por se considerar que a sua divulgação poderá colocar em risco a “segurança nacional”, ela está a ser entregue de mão beijada a toda uma série de representantes dos lobbies e das maiores empresas das indústrias que dependendem da propriedade intelectual (discos, cinema, software, medicamentos, etc.), como refere James Love: Time Warner, Cisco Systems, RIAA, MPAA, General Motors, IBM, IIPA, IBM, Merck, Eli Lilly, são apenas alguns dos nomes das organizações e corporações de âmbito transnacional – mas que defendem os interesses do grande capital norte-americano – que constam dessa lista.

Quem fica de fora somos nós, os cidadadãos de todos os países que estão envolvidos nas negociações. A única alternativa que nos resta é esperar que alguém lá de dentro “continue a dar com a boca no trombone” vazando documentos através do Wikileaks, como tem vindo a acontecer desde o início. Mas não seria de esperar que uma administração tão comprometida com a transparência, a participação pública e a abertura como a de Obama tomasse por si própria a iniciativa de divulgar estes documentos?

(foto de adactio segundo licença CC-BY 2.0)

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