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Como o Conselho de Ministros da União Europeia se recusou a acabar com o véu de secretismo em relação ao Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) e a facilitar a divulgação pública de uma serie de documentos confidenciais sobre essa acordo de combate à pirataria e outros tipos de infracções ao direito de propriedade intelectual, a Fundação [...]
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Afinal há ou não razão para os cidadãos europeus recearem que estão a ser enganados? O Conselho de Ministros da União Europeia deu uma nega ao pedido da Fundação Internacional para uma Infra-estrutura Informacional Livre (FFII) apresentado na semana passada a esta instituição no sentido de facultar uma dúzia de documentos relativos ao Anti-Counterfeiting Trade [...]
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Apesar das negociações sobre o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), um acordo internacional destinado a combater a pirataria, continuarem – havendo mesmo indícios de que se encontrem já actualmente num estado bastante avançado – até agora as opiniões públicas dos países que participam das conversações continuam a ser mantidas em ignorância em relação ao verdadeiro conteúdo [...]
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