RIAA: Advogado de defesa de Joel Tenenbaum pretende solicitar anulação do julgamento

Em Julho deste ano o estudante de doutoramento da Universidade de Boston Joel Tenenbaum foi considerado culpado da infracção dos direitos de autor por ter ilegalmente partilhado 30 músicas , tendo sido condenado a pagar 22.500 dólares por música num total de 675 mil dólares.

Não contente com isso, menos de dois meses depois a indústria discográfica norte-americana agrupada em torno da RIAA solicitou uma injunção contra Tenenbaum de forma a que a juÍza Nancy Gertner o impedisse escort bayan de promover e a pirataria por intermédio da Internet.  

No início desta semana, a juíza emitiu de facto uma injunção contra o estudante de 25 anos que o proíbe de voltar a partilhar ficheiros protegidos por direitos de autor. Contudo, a magistrada considera que a intenção da RIAA de tentar silenciar as críticas de Tenenbaum à desproporcionalidade dos montantes a que foi condenado a pagar vai para além dos limites legais.

Aliás, em relação a este aspecto, Gertner emitiu um memorando em separado de 35 páginas onde

até admite que poderia ter aceite o argumento empregue por Tenenbaum de que os actos de que fora acusado se enquadram numa forma de “uso justo” (fair use) caso a sua  equipa de defesa não tivesse feito um trabalho lastimável. Especialmente visado pelas críticas da juíza é o professor de Direito da Universidade de Harvard Charles Nesson que foi quem chefiou a equipa de defesa do jovem doutorando.

O “uso justo” é uma excepção ao copyright que permite utilizar conteúdos protegidos por direitos de autor sem que seja necessária a autorização dos detentores de direitos. No seu memorando, a juíza até dá a entender que teria aceite a versão de Tenenbaum caso Nesson não tivesse à última da hora – poucas semanas antes do início do tribunal – tentado argumentar que toda a partilha de ficheiros para fins não comerciais e para usufruto privado era lícita à luz da lei norte-americana de direitos de autor.

Na opinião da magistrada, tal definição do “uso justo” era tão ampla que acabaria por “engolir” todas as protecções concedidas aos titulares de direitos pelo copyright.  Segundo ela, a doutrina do “uso justo” até poderia ser aplicável à partilha de ficheiros caso os factos tivessem ocorrido antes do surgimento de lojas de música online como a do iTunes que vendem downloads a um preço “relativamente” acessível.

Mas o facto de Nesson não ter cumprido vários prazos e ter ignorado diversas regras processuais também não abonou em nada a favor da defesa de Tenenbaum. Demonstrando não ser ela própria muito favorável às penas exigidas contra os partilhadores pela RIAA, a juíza aproveitou ainda a ocasião para solicitar ao Congresso dos EUA que reveja os valores máximos exorbitantes fixados na lei por cada infracção aos direitos de autor.

Quem parece não ter aprendido a lição foi o próprio Charles Nesson que já revelou que pretende solicitar a anulação do julgamento partindo do argumento de que as actividades de partilha de ficheiros por parte do seu cliente remontam a 2004, quando ainda não se encontravam disponíveis alternativas tecnológicas capazes de funcionar como verdadeiros substitutos tecnológicos dos CDs. Ao mesmo tempo, o advogado pretende ainda apresentar uma moção em separado de modo a indagar da constitucionalidade da indemnização de 675 mil dólares aplicada a Tenenbaum com vista a reduzir esse montante para um valor mais acessível. A audiência de ambas as moções está marcada para 4 de Janeiro.

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