No âmbito de um discurso proferido hoje perante o parlamento britânico, a Rainha Elisabete II anunciou hoje as linhas-mestras daquela que será a Digital Economy Bill e uma das medidas previstas neste plano do executivo de Gordon Brown para a economia digital é, tal como já se esperava, a suspensão do acesso à Internet aos internautas que forem acusados de descarregar obras protegidas por direitos de autor.
O pior é que a versão final da lei que só deverá ser conhecida em todo o detalhe esta sexta-feira pode muito bem conceder ao governo poderes especiais para perseguir os alegados partilhadores através de “milícias” com poderes de investigação e aplicação da lei, tudo em nome da defesa dos interesses de companhias privadas. Isto de acordo com o que fontes confidenciais próximas do executivo trabalhista indicaram ao BoingBoing e ao The Guardian.
O que já se sabe da lei
Mas vamos por partes, começando pelo que já se conhece da nova lei. O plano para reduzir os downloads não autorizados de ficheiros encontra-se dividido em duas etapas: inicialmente, os alegados “piratas” irão receber notificações de forma a “educá-los” a respeito dos hipotéticos prejuízos que a cópia de músicas da Internet acarreta para o negócio da música e as sanções a que poderão ser sujeitos. Caso este plano não resultar numa diminuição do nível da partilha ilegal de ficheiros de 70 por cento até Abril de 2011, serão então aplicadas uma série de medidas técnicas, entre as quais se incluem o corte da ligação à Internet.
Segundo o The Register, caberá à Ofcom – a entidade reguladora do mercado de telecomunicações britânico – a tarefa de avaliar a forma como os partilhadores irão reagir às notificações que receberem. Por seu lado, a Ofcom também parece já ter iniciado negociações com a Detica, uma empresa especializada na recolha e processamento de grandes volumes de dados. Esta companhia é responsável pela CView, uma tecnologia de Deep Packet Inspection (DPI) que analisa o conteúdo do tráfego Peer-to-Peer de modo a determinar se este se encontra ou não protegido por direitos de autor.
Como já era previsível, a indústria discográfica não poupou elogios a esta Digital Economy Bill: “Trata-se de uma boa notícia para os fãs de música britânicos. A legislação a introduzir irá permitir com que a indústria criativa consiga solucionar um problema urgente, concedendo assim ao Reino Unido a possibilidade de liderar o sector de entretenimento digital de alta qualidade,” comentou Geoff Taylor, director executivo da British Phonographic Industry (BPI).
Opinião completamente oposta é a do Open Rights Group que solicitou imediatamente aos cidadãos do Reino Unido que apelassem aos seus representantes no Parlamento que se opusessem aos planos que constam da nova lei. Segundo esta organização britânica de defesa dos direitos digitais, a lei viola o quadro normativo europeu, em particular a nova emenda do Pacote Telecom que garante ao acusado um procedimento legal prévio e o direito a ser ouvido. Isto porque a lei concede apenas ao alegado partilhador a possibilidade de apresentar recurso,
O que se especula
Aqui chegámos à parte mais interessante e mais tenebrosa. Consta que o Secretário de Estado Peter Mandelson esteja a planear introduzir uma série de emendas à Digital Economy Bill com vista a autorizar o governo a conceder poderes a “qualquer pessoa a especificar” para fazer o que esta achar que for necessário para reduzir o nível de infracções online ao direito de autor.
Isto significa que se o governo o desejar, tanto uma editora discográfica como uma produtora de cinema poderão agir à solta sem qualquer controlo da parte de uma autoridade judicial. Para alcançar este objectivo sem que o Parlamento tenha qualquer hipótese de intervir, Mandelson pretende recorrer a um expediente chamado “legislação secundária”, isto é, legislação que pode ser aprovada sem passar por um debate no parlamento.
O mais incrível é que Mandelson admite numa carta que sabe que os consumidores irão detestar o plano mas que está pouco preocupado com isso. Mas enfim, o melhor mesmo é esperar para ver a versão definitiva da Lei.
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Nadar contra a maré? @musicaos Nova lei britânica poderá conceder poderes especiais de combate à pirataria ao governo http://migre.me/c3ir
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Por um lado até era uma experiência curiosa algum país implementar estas medidas todas estilo ACTA durante 1 ou 2 anos e ver os resultados. Fechar ou bloquear todos os sites que pudessem ser remotamente utilizados para pirataria, cortar as ligações aos "piratas", etc.
Tudo para se poder ver se os prejuízos monstruosos de que a industria se queixa têm alguma relação com a realidade, e se a industria avançaria com os serviços inovadores que eles dizem só ser possíveis quando a pirataria estiver controlada. Tenho a impressão que a resposta seria negativa para as duas.
Nelson, isso é um pouco o que já está a acontecer na Coreia do Sul – sobretudo desde o acordo bilateral de 2007 com os Estados Unidos.
Sim, já li sobre isso. O ACTA parece que é baseado nesse acordo. Falta saber se há resultados práticos em termos de redução da pirataria ou lucros da industria.
É impressionante como os EUA conseguem impingir a um país medidas, como a resposta gradual, que não aplicam em casa! Aliás, quem impõe é a industria servindo-se da diplomacia americana para os seus fins. E agora querem fazer o mesmo nos EUA com o ACTA. Se o Congresso não alinha, e na WIPO os países em desenvolvimento bloqueiam a coisa, inventam um tratado mais selectivo… o ACTA! E depois de estar acordado, os parlamentos pouco ou nada poderão fazer. Por um lado até era bom que a versão final do tratado fosse do pior que se pudesse imaginar… era da maneira que nenhum país aceitava (até por violar a constituição, etc)!