Alemães autorizados a fazer cópias de CDs físicos para uso pessoal

Aqui está mais um caso em que as editoras discográficas fazem tudo para distorcer o sentido da lei da forma que lhe é mais vantajosa: Em Julho de 2007 o Bundestag (Parlamento alemão) aprovou uma revisão (a segunda) à Lei dos Direitos de Autor para a Sociedade da Informação que na sua provisão nº 53 contempla expressamente o direito à cópia privada de CDs e DVDs. Essa lei entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008.

É evidente que as quatro grandes editoras discográficas (Universal Music Group, Sony Music, Warner Music e EMI) ficaram todas escandalizadas com isto (onde já se viu, um consumidor ter o direito de fazer backup dos CDs que comprou legitimamente!) e como tal em Dezembro de 2008 apresentaram uma moção perante o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha.

Felizmente para os consumidores alemães, esta instância da magistratura acabou por rejeitar a moção. O que é de lamentar é que esta decisão se tenha ficado exclusivamente a dever a uma questão técnica. Segundo o tribunal, a moção necessitava de ser apresentada no período de até um ano após a entrada em vigor da provisão.

Segundo a Billboard, ao contrário do que as editoras queriam indicar, a provisão nº 53 já se encontrava na primeira revisão à Lei de Direitos de Autor datada de 2003, tendo apenas a segunda revisão se limitado a confirmá-la. Desta forma, as editoras deveriam ter apresentado a sua moção até ao início de 2004.

Ainda bem que esta decisão é definitiva e não pode ser alvo de recurso, porque senão certamente que as editoras optariam por prolongar o máximo tempo possível a batalha nos corredores dos tribunais: “A interpretação do Tribunal Constitucional Federal Alemão é controversa, mesmo entre peritos de direito constitucional alemão. Antes de preenchermos a moção já estávamos conscientes dos riscos mas resolvemos apostar porque a questão de saber se a cópia privada é ou não legal é bastante importante para o negócio dos discos. Para nós continua a ser bastante duvidoso o facto do tribunal ter recusado a nossa moção apenas por razões formais,” afirmou Stefan Michalk, director da BVMI, a associação representante dos interesses da indústria musical alemã.

(foto de craig1black segundo licença CC-BY-NC 2.0)

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