Relatores do Pacote Telecom comprometem texto original da emenda 138

Hoje de manhã teve lugar em Bruxelas uma reunião do Comité de conciliação do Parlamento Europeu (PE) com vista a avaliar uma análise da responsabilidade dos serviços jurídicos deste órgão da União Europeia de uma versão modificada da famosa emenda 138, o tal texto que na essência impede que direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos como o acesso à Internet sejam privados sem uma decisão prévia de um tribunal.

Esta emenda que anula a aplicação na prática da lei francesa da resposta gradual tem sido sucessivamente alvo de várias críticas por parte do Conselho da UE. Contudo, ela encontra-se inserida no Pacote Telecom, um conjunto de directivas comunitárias bastante importante para o mercado das telecomunicações europeu. Uma vez que a emenda 138 é o único ponto de desacordo entre o Parlamento e o Conselho, a Comissão decidiu apresentar esta versão alternativa.

Contudo, a organização francesa de defesa dos direitos digitais La Quadrature du Net considera que se trata de uma solução de compromisso bastante perigosa, mais grave ainda do que a remoção total da emenda do 138.

Enquanto que esta última impõe a intervenção de juiz antes de qualquer restrição dos direitos e liberdades como a suspensão da ligação de banda larga, o novo texto prevê que o direito a um processo imparcial possa ser limitado com o objectivo de “assegurar a segurança nacional, a defesa, a segurança pública, a prevenção, o desenrolar de inquéritos e a prevenção ou detenção de infracções criminais.

Dado que as infracções aos direitos de autor e a pirataria em geral constituem em muitos Estados-membro da UE crimes punidos por lei, os seus governos poderão pura e simplesmente autorizar a suspensão do acesso à Internet dos alegados partilhadores sem a necessidade de uma decisão prévia de uma autoridade judicial.

No entanto, na sua análise os serviços jurídicos do PE defendem que a versão proposta pela Comissão é melhor do que o texto original da emenda 138. Na sua opinião, a emenda não respeita o direito comunitário, em especial o artigo 95 do Tratado da UE no que se refere às competências do PE em matérias juridicionais.

Na reunião desta manhã, muitos eurodeputados exprimiram fortes dúvidas face à análise jurídica dos serviços e mandataram explicitamente a equipa do comité de conciliação do PE (formado pela socialista francesa Catherine Trautmann, o vice-presidente do PE Alejo VIdal-Quadras e o chefe do Comité da Indústria Herbert Reul) no sentido da rejeição do compromisso durante o encontro entre o Conselho e o Parlamento com a arbitragem da Comissão marcado para a tarde. Mais ainda, solicitaram ao Conselho que explicasse em concreto o que achava que havia de errado na emenda 138 e em particular qual a razão de remover o termo “prévio” que exige a emissão de uma decisão a priori por um juiz de direito.

Tudo teria corrido pelo melhor não fosse o facto da equipa do Comité ter decidido agir contra a vontade expressa pelos parlamentares europeus e aceitado que o compromisso proposto pela Comissão e não a emenda 138 servisse de base às negociações futuras. Embora não exista ainda qualquer confirmação oficial, a informação foi divulgada tanto pela La Quadrature du Net como pelo Numerama.

Este site revela ainda que foi o próprio Alejo Vidal-Quadras que indicou que os eurodeputados estavam dispostos a abandonarem o requisito de uma decisão “prévia”, o que é algo que abre a porta para que uma resposta gradual “à francesa” seja aplicada a nível europeu. Deste modo, os alegados infractores apenas terão o direito de recorrer após a suspensão da sua ligação. Curiosamente, o mesmo Vidal-Quadras tinha ontem mesmo referido em entrevista ao espanhol La Informacion que “o Parlamento quer que as garantias de respeito dos direitos e liberdades dos utilizadores da Internet sejam as maiores possíveis.” Menos de 24 horas, depois parece que se esqueceu do que disse.

Isto significa que quando chegar a altura da votação final, o Parlamento Europeu não poderá rejeitar o compromisso sem ao mesmo tempo deitar por terra todo o conjunto do Pacote Telecom.

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