HADOPI 3: missão “taxar ISPs e motores de pesquisa”

Esta segunda-feira, dia 28, o Partido Socialista francês submeteu finalmente a recém-aprovada segunda versão da Lei “Criação e Internet” mais conhecida por Hadopi 2 para apreciação do Conselho Constitucional. Em Junho passado, este “comité de sábios” considerou que o sistema de resposta gradual em três etapas proposto na primeira versão da lei violava a constituição.

A decisão referia que ao conceder a uma autoridade administrativa – a tal Hadopi – a autoridade de suspender o acesso à Internet dos alegados partilhadores, a lei constituía um ataque à liberdade de expressão na medida em que esse direito apenas pode ser privado por um juiz.

De forma a contornar estas objecções, o governo de Nicolas Sarkozy alterou ligeiramente a lei mediante o recurso a um processo legal administrativo designado de “ordonnance pénale” (ordem penal). O esquema é basicamente o mesmo; o que muda é que o caso será alvo de um julgamento, embora um julgamento bastante sui generis na medida em que o acusado pode ser condenado sem ser chamado a defender-se em tribunal. Segundo a oposição, este truque não passa de um ataque ao princípio da separação de poderes entre o aparelho judiciário e o aparelho administrativo do Estado. Agora, os membros do Conselho Constitucional têm um mês para anunciar a sua decisão.

Hadopi: um modelo de “negócios” exportável para todos os cantos do mundo

Não obstante estes problemas jurídicos, o governo francês e em particular o ministro da Cultura Frédéric Miterrand parecem estar confiantes e querem agora avançar a todo o vapor com mais medidas que defendam os interesses dos grandes grupos multimédia franceses como é o caso da Vivendi. Para tal, ele encomendou um relatório a uma missão de peritos chefiada por Patrick Zelnik, proprietário da Naïve, a maior editora discográfica independente e também, mera coincidência ou não, a gravadora de Carla Bruni, a esposa de Nicolas Sarkozy…

Oficialmente, a missão tem como principal objectivo melhorar a qualidade e quantidade de serviços digitais de conteúdos legais. Por agora, ainda existem poucos detalhes acerca do teor do relatório desta missão que deverá ser publicado no início de Novembro. Contudo,  a nomeação de Zelnik a par da inclusão do antigo ministro da Cultura Jacques Toubon, bem como de Guillaume Cerutti, antigo director de gabinete no Ministério da Cultura, deixam antever o pior.

Os motivos de preocupação aumentam ainda mais depois de ficarmos a conhecer as ambições internacionais de Zelnik reveladas numa entrevista à Billboard: “Isto é uma missão global. As soluções serão rapidamente exportadas para fora da França. O timing não poderia ser melhor: uma série de países estão a considerar medidas semelhantes à Hadopi.”

Com efeito, desde Novembro de 2007, quando a Comissão Olivennes concluiu que a “solução mágica” para acabar com a partilha não autorizada de ficheiros era cortar a ligação à Internet de todos os supostos partilhadores que a o vírus da resposta gradual se propagou um pouco por todo o mundo, tendo mesmo tentado fazer avanços dentro do pacato solo lusitano.

Sai mais um aumento na factura de Internet!

Mas como se a privação de algo tão essencial como a Internet não fosse suficiente, os lobbies das indústrias culturais francesas puseram-se já a imaginar esquemas mais mirabolantes de “sacar dinheiro” a toda a força de indústria inovadoras para financiar os seus sectores obsoletos.

Uma das ideias de longa data que poderá agora muito bem ser implementada partiu da Sociedade de Autores, Compositores e Editores de Música (SACEM) e passa por aplicar uma nova taxa aos fornecedores de acesso à Internet semelhante àquela aplicada aos ISPs para compensar o fim da publicidade nas estações públicas de televisão. Em vez de consistir numa licença global a pagar pelos cidadãos que daria o direito a descarregar um número ilimitado de conteúdos, tratar-se-ia de uma percentagem a cobrar às receitas de exploração dos operadores.

É claro que essa taxa acabaria por se repercutir na factura de banda larga dos internautas. Na prática, isto serviria a mesma função que a taxa pela cópia privada que cada consumidor paga sempre que compra um CD ou DVD virgem e que funciona como uma compensação pelo direito à cópia privada. A questão é que os utilizadores acabariam não só por pagar mais pela sua Internet como continuariam a arriscar-se a eventuais sanções.

O Google que financie a cultura!

Quem também está na mira das sociedades de gestão colectiva de direitos de autor francesas é o Google e outros motores de busca. Esta é pelo menos a intenção da Sociedade de Autores e Compositores Dramáticos (SACD). O ponto sete das suas dez propostas para construir a nova economia da criação na era númerica refere-se precisamente à “contribuição das receitas publicitárias geradas na Internet, em particular pelos sites e motores de pesquisa, para um fundo de apoio à criação.”

Entretanto, saiu também recentemente um estudo do gabinete de consultoria NPA que preconiza justamente isso: aplicar um imposto aos motores de busca por estes serem responsáveis pelo maior volume de receitas do mercado publicitário online. Mas uma vez que é difícil taxar sites sediados nos Estados Unidos como o Google, a sugestão do NPA é cobrar um imposto aos investimentos publicitários efectuados pelos anunciantes franceses nos portais. Interrogado a este respeito, o responsável pelas instituições institucionais do Google France considera que não se trata tanto de mais uma medida anti-Google mas de uma sugestão que poderá colocar em risco todo o ecossistema dos agentes do mercado online francês: “Isso irá contribuir para transformar a França num inferno fiscal online.”

Já estou mesmo a ver no início de 2010 o MAPINET e outros organismos representantes das indústrias de entretenimento a aparecerem na comunicação social portuguesa a exigirem que o governo passe  a aplicar um imposto para o financiamento da cultura ao Google…

(foto de Slightlynorth segundo licença CC-BY-NC-SA 2.0)

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