As pressões por parte de lobbies da direita republicana e de grandes companhias de fornecimento de tecnologias de infra-estrutura de rede não foram suficientes para demover os cinco comissários da Comissão Federal das Comunicações (FCC) de votarem favoravelmente um conjunto de propostas defendendo uma Internet livre e aberta.
No mês passado, o presidente da FCC Julius Genachowski proferiu um discurso onde anunciou que iria iniciar um processo de debate com vista ao alargamento e formalização dos princípios relativos à neutralidade da rede impedindo os fornecedores de acesso à Internet de discriminarem determinadas aplicações, protocolos ou conteúdos.
Estes princípios tinham sido originalmente enunciados pela comissão numa declaração datada de Agosto de 2005. Agora os comissários decidiram incluir outros dois princípios a esses quatro e conceder-lhes um poder juridicamente vinculativo. O documento de 107 páginas publicado esta quinta-feira contendo as propostas foi aprovado por unanimidade. Se o voto favorável dos três democratas da Comissão não é muito de admirar, mais estranho é o facto dos dois republicanos terem concordado com o tom geral do texto, tendo apenas se limitado a colocar algumas objecções.
Na base da proposta encontram-se os quatro princípios aprovados em 2005 segundo os quais os ISPs não podem:
- impedir os seus utilizadores de enviarem ou receberem o conteúdo lícito da sua escolha através da Internet;
- impedir os seus utilizadores de correrem as aplicações lícitas ou usarem os serviços lícitas da sua escolha;
- impedir os seus utilizadores de ligarem-se a usarem na sua rede os dispositivos lícitos da sua escolha, desde que estes não danifiquem a rede;
- privar os seus utilizadores do direito a beneficiarem da concorrência entre diferentes fornecedores de rede, aplicações, serviços e conteúdos.
As regras agora propostas não só tornam os princípios anteriores vinculativos como também acrescentam dois novos:
- um fornecedor de serviço de acesso à Internet de banda larga deve divulgar toda a informação relacionada com a gestão de rede e outras práticas na medida em que isto seja necessário para que os utilizadores e fornecedores de conteúdos, aplicações e serviços beneficiem das protecções especificadas na presente regulamentação;
- um fornecedor de serviço de acesso à Internet não deve discriminar os conteúdos, aplicações e serviços lícitos.
Estas regras deverão aplicar-se não só às operadoras de ADSL e cabo mas também de redes móveis como 3G, WiMax e satélite. Desengane-se contudo que elas serão aplicáveis a todas as situações sem excepção. No fim de contas, tudo irá depender do que os ISPs considerarem como sendo necessário a uma “gestão razoável de rede”. Para além disso, as operadoras poderão sempre ter que congestionar determinado tipo de tráfego caso esteja em causa o “cumprimento da lei” e a “segurança interna”.
Mas afinal de conta, qual é a definição de “gestão razoável de tráfego” na acepção da FCC? Na prática, isto inclui todo o tipo de “práticas razoáveis empregues por um fornecedor de um serviço de acesso à Internet de banda larga”:
- para reduzir ou mitigar os efeitos de congestionamento na sua rede ou para resolver problemas relacionados com a qualidade do serviço;
- para conter tráfego indesejável ou hostil aos utilizadores (vírus, spam, etc.);
- para impedir a transferência de conteúdo ilícito (conteúdo pedófilo);
- para impedir transferências ilícitas de conteúdo (infracções ao direito de autor);
- devido a outras práticas razoáveis de gestão de rede.
Ou seja, no fundo isto deixa muita margem de manobra para que os ISPs façam praticamente o que bem entendam em tudo. É por isso bem provável que a FCC venha futuramente a ser chamada a intervir em casos específicos de eventuais abusos para deixar bem claro se se trata ou não de uma “gestão razoável de tráfego”. Para além disso, a FCC já deu a entender que aquilo que é considerado “razoável” irá variar em função do tipo de ligação ou da velocidade da rede.
Segue-se agora um período até 14 de Janeiro em que todos os eventuais interessados poderão submeter comentários, estando previsto que as respostas a esses comentários sejam divulgadas até 5 de Março. Depois disso, a Comissão poderá levar o tempo que quiser para decidir o que irá fazer.
(foto de Ben Brown segundo licença CC-BY-SA 2.0)
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FCC aprova propostas a favor do alargamento da neutralidade da rede http://migre.me/9Non