Emenda 138: Catherine Trautmann faz a vontade ao Conselho da União Europeia

by Miguel Caetano on 21 de Outubro de 2009

Tal como se previa e como as associações europeias de consumidores receavam, os participantes no triálogo entre Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão decidiram chegar a um texto de compromisso que altera profundamente o essencial da emenda 138.

O documento de consenso que servirá de base às negociações entre as três partes remove a imposição de uma “decisão prévia” antes de qualquer suspensão do acesso à Internet ou outro tipo de ataque aos direitos e liberdades fundamentais dos internautas prevista na versão original da emenda 138. Trata-se de uma vitória pessoal da eurodeputada socialista e relatora do Pacote Telecom Catherine Trautmann que estava decidida a não permitir que a emenda 138 comprometesse todo o conjunto destas directivas comunitárias sobre o mercado europeu das telecomunicações.

Apesar de ter sido aprovada duas vezes por 88 por cento dos eurodeputados, esta emenda desagradava ao Conselho da União Europeia por considerar o acesso à Internet como um direito fundamental e não suprimível sem a obtenção prévia de uma decisão de um juiz. Segundo o site francês PC INpact, o texto que substitui a emenda 138 refere o seguinte:

As medidas tomadas pelos Estados-membros relativamente ao acesso dos utilizadores e ao uso de serviços e aplicações através de redes de comunicações electrónica deverão respeitar os direitos fundamentais e liberdades das pessoas, tal como definidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os princípios gerais do Direito Comunitário.

Quaisquer medidas capazes de restringir esses direitos ou liberdades fundamentais podem apenas ser tomadas em circunstâncias excepcionais e impostas caso sejam apropriadas, proporcionais e necessárias numa sociedade democrática, devendo ser sujeitas a garantias processuais adequadas em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e com os princípios gerais do Direito Comunitário, incluindo a protecção judicial eficaz e o direito a um julgamento imparcial. Em particular, quaisquer medidas poderão apenas ser adoptadas em resultado de um procedimento prévio, justo e imparcial que assegure, especificamente, o respeito absoluto pelo princípio de presunção de inocência e o direito a ser ouvido da pessoa ou pessoas em causa. Além disso, deve também ser garantido o direito a uma acção jurisdicional eficaz e oportuna.

Isto não deve afectar a competência de um Estado-membro, em conformidade com a sua própria ordem constitucional e direitos fundamentais, de estabelecer a exigência de uma decisão judicial autorizando as medidas a tomar.

Na opinião associação francesa de defesa dos direitos digitais La Quadrature du Net, o facto deste texto conceder aos Estados-membros a liberdade de escolherem os procedimentos a aplicar em relação aos internautas e de não impor qualquer decisão prévia é revelador de uma falta de coragem por parte do Parlamento Europeu em não se deixar submeter aos ditames do Conselho da União Europeia.

Com este retrocesso, o Parlamento Europeu, que se orgulha frequentemente do seu currículo em matéria de direitos humanos dentro e fora de portas, aceitou a ideia falsa segundo a qual, em virtude dos tratados, não possui qualquer poder na protecção dos direitos dos cidadãos.

A última ronda de negociações antes da aprovação do Pacote Telecom deverá decorrer já amanhã, quinta-feira. Também para breve deverá estar a publicação da decisão do Conselho Constitucional francês relativamente à segunda versão do projecto de lei Criação e Internet que prevê a aplicação da suspensão do acesso à Internet mediante um procedimento judicial simplificado, sem que o alegado partilhador tenha direito a defender-se.

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{ 4 comments }

1 Nelson Cruz 21 de Outubro de 2009 às 22:31

Se for esse o texto final não me parece mal. Fala em "circunstâncias excepcionais" e num procedimento prévio que salvaguarde a presunção de inocência e o direito a ser ouvido.

Eu até nem me oponho a que as autoridades possam mandar cortar imediatamente o acesso à internet de uma pessoa, mas desde que seja em casos excepcionais, de situações graves e urgentes (pedofilia, terrorismo), e que submetessem o caso a um juiz o mais rapidamente possível para confirmação. Algo a imitar o modelo dos EUA no que concerne a escutas em casos de suspeitas de terrorismo. A policia mete a escuta a funcionar e pede o mandato depois.

Esse texto já me parece suficiente para mandar a HADOPI 2 ao charco, pois esta visa aplicação regular em larga escala, e sem ouvir os acusados. Aquele procedimento que eles arranjaram agora, em q se manda punir primeiro e o visado apela depois se quiser, é uma aberração. Basicamente é o modelo das multas de transito. Só que com essas, ou se é apanhado em flagrante, ou há provas relativamente fiáveis (como radares e câmaras). No caso da "pirataria" na net é o contrário. É como se se aplicasse multas de transito com base em denúncias insubstanciadas. Como deve ser óbvio para todos, seria ridículo se apreendessem a carta a alguém só por eu dizer que o vi a andar a 250km/h, e ele ter de ir defender-se a tribunal à posteriori. Entre uma empresa privada dizer "o IP xxx.xxx.xxx.xxx estava a partilhar o Iron Man no dia tal", e eu dizer que "o carro com a matricula XPTO passou por mim a 250km/h na autoestrada no dia tal", qual é a diferença???

Esperemos que tal também seja óbvio para Concelho Constitucional francês.

2 A_F 22 de Outubro de 2009 às 7:53

"Entre uma empresa privada dizer "o IP xxx.xxx.xxx.xxx estava a partilhar o Iron Man no dia tal", e eu dizer que "o carro com a matricula XPTO passou por mim a 250km/h na autoestrada no dia tal", qual é a diferença???"

A diferença está nos amiguinhos e no dinheiro. Eles tem muitos e com muito, o amigo Nelson não sei, mas garantidamente terá muito, mas muito menos que eles. E isso, caro amigo, faz toda a diferença.

Quanto aos casos "excepcionais", é uma óptima forma de atribuir um carácter subjectivo a uma lei. O que hoje é ordinário amanhã poderá ser excepcional. E se calhar mais cedo do que se possa pensar.

Por fim, é realmente triste ver no que a Europa se está a tornar. Travesti de democracia.

3 Sua fonte de música! 22 de Outubro de 2009 às 8:08

Emenda 138: Catherine Trautmann faz a vontade ao Conselho da União Europeia http://migre.me/9DzC

4 Nelson Cruz 22 de Outubro de 2009 às 12:14

Acabo de ler o artigo do Cory Doctorow esta semana no The Guardian que ilustra bem com estes sistemas de penalização por mera acusação/denúncia podem ser, e são, abusados:
http://www.guardian.co.uk/technology/2009/oct/20/

Neste caso ele fala do sistema "notice & takedown" em que um ISP que aloje conteúdos é obrigado a remover conteúdos quando alguém alegar ter direitos sobre estes, sob pena de poder ser responsabilizado em tribunal. Dá imunidade a quem simplesmente aloja os conteúdos colocados por terceiros, em troca desta resposta imediata quando solicitado. O problema é que não é preciso apresentar quaisquer provas, e acaba por ser usado para mandar remover conteúdos incómodos para certas empresas ou pessoas, embora sendo perfeitamente legais.

O mesmo acontecerá com a "resposta gradual". Nada impede o operador de um site ou fórum de fazer denuncias de violação de direitos de autor sobre os IPs de pessoas que postarem comentários indesejados no seu site. E não… nem precisa de o denunciar directamente, basta injectar o IP num tracker de bittorrent popular e esperar que os "detentores de direitos" o apanhem. E as empresas que agora se aproveitam da lei para censurar críticas, passam a poder mandar cortar a internet de quem as faz.

Em grande parte é por esta razão que a Brigada de Transito não pode passar multas por denuncia. Quem se chateasse com o seu vizinho denunciava que o viu cometer uma infracção e metia-o em sarilhos. Com a "resposta gradual" será isto que passará a ser possível na internet. Basta apanhar o IP de quem quiserem chatear. Se o incriminarem com sucesso 3 vezes, lá fica ele (e toda a sua família), sem acesso à net por uns tempos.

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