Associações de consumidores europeus exigem regresso da emenda 138

É já amanhã, terça-feira, dia 20, que 27 eurodeputados em representação de cada um dos Estados-membro da União Europeia se encontrarão num comité de conciliação para discutir o Pacote Telecom. O comité tem como missão chegar a um acordo com o Conselho de Ministros a respeito da emenda 138.

Os pontos de vista das duas instituições a respeito deste texto que impede a implementação de sistemas como a “resposta gradual” francesa contra a partilha de ficheiros, são tão antagónicos que este é o único ponto do conjunto de directivas do Pacote Telecom que ainda não foi aprovado. O problema é que a sua rejeição poderá colocar em causa todo o conjunto do Pacote Telecom.

Apesar do documento ter sido por duas vezes aprovado por uma vasta maioria no Parlamento Europeu e de no encontro da semana passada do Comité os eurodeputados terem atribuído um mandado explícito aos relatores Catherine Trautmann e Alejo Vidal-Quadras no sentido de não aceitar a proposta do Conselho. Trautmann e Vidal-Quadras decidiram não acatar este pedido. Algumas horas depois, durante a reunião do triálogo com o Conselho eles concordaram em utilizar a versão da Comissão como base para as negociações do Pacote Telecom em lugar da emenda 138.

Embora subtis, as diferenças entre os dois textos são extremamente graves. Enquanto que a emenda 138 na sua forma original obriga os Estados-membros a obterem uma decisão prévia junto de uma autoridade judicial antes de atentarem contra os direitos e liberdades fundamentais dos internautas, o texto proposto pelo Conselho prevê uma série de excepções à necessidade de obtenção de uma decisão judicial como “medidas urgentes para assegurar a segurança nacional, a defesa, a segurança pública e a prevenção, detecção e perseguição de ofensas criminais.”

Mas tal versão é inaceitável para o Bureau Européen des Unions de Consommateurs (BEUC) – uma associação de defesa dos direitos dos consumidores a que pertence a portuguesa DECO, que relembra que a “infracção do direito de autor é considerado uma ofensa criminal em certos Estados-membros” como a França. Na prática, segundo a BEUC, o texto do Conselho é totalmente compatível com um mecanismo de resposta gradual em que os ISPs serão obrigados a suspender o acesso à Internet de utilizadores acusados de terem violado o direito de autor sem que seja necessário aguardar por uma decisão de uma autoridade judicial:

A “resposta gradual” não é uma resposta apropriada à questão dos downloads ilegais. Trata-se antes de uma resposta anti-democrática e pouco fundamentada a uma questão que deve ser urgentemente encarada pela indústria de conteúdos através do desenvolvimento de novos sistemas de distribuição adaptados ao ambiente digital. Em caso algum devem os direitos fundamentais dos consumidores – que também não devem ser tratados como piratas – ser violados.

Por seu lado, a EuroISPA – uma associação que representa os interesses de mais de 1700 fornecedores de acesso à Internet – também solicitou ao Parlamento Europeu que respeite o mandato democrático entregue pelos cidadãos europeus e defenda os princípios estipulados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

Entretanto e segundo Monica Horten do IpTegrity, a relatora e eurodeputada socialista Catherine Trautmann divulgou um comunicado justificando a sua posição com o facto do Conselho ter alertado que não aceitaria que a emenda 138 servisse da base para quaisquer negociações de futuras. Não existe então alternativa senão submeter-se ao poder dos 27 Estados-membros? Então para que é que os europeus são chamados às urnas de cinco em cinco anos?

(foto de Peter Forret segundo licença CC-BY-NC 2.0)

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