Acapor solicita a José Sócrates que autorize o corte da ligação à Internet de partilhadores

Um executivo renovado conduz quase sempre a um aumento da pressão dos inúmeros lobbies económicos e culturais que aproveitam a oportunidade para pedir ao governo que adopte aquelas medidas que mais convêm às suas clientelas particulares. O problema é que muitas das vezes essas propostas acabam por beneficiar uma pequena minoria de “privilegiados” em detrimento da grande maioria dos cidadãos e dos seus direitos e liberdades como o direito à presunção de inocência e a um julgamento imparcial.

Esta situação parece verificar-se na carta enviada recentemente ao primeiro-ministro José Sócrates pela Associação do Comércio Audiovisual de Portugal (ACAPOR), a entidade que representa os videoclubes portugueses e que está por detrás do MAPINET, o auto-denominado Movimento Cívico contra a Pirataria em Portugal.

Depois de felicitar Sócrates pela obtenção de um novo mandato, a ACAPOR passa directamente ao ataque solicitando ao primeiro-ministro que alargue o âmbito de actividade da Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC) ao combate à pirataria na Internet.

Mas mesmo isso não é o que interessa mais à ACAPOR. Não tenhamos ilusões: esta carta não passa de uma tentativa de convencer José Sócrates a seguir os passos do seu colega francês Nicolas Sarkozy no sentido da implementação de um sistema de resposta gradual contra a partilha não autorizada de ficheiros na Internet através da suspensão do acesso à Internet dos alegados infractores:

Foi exactamente isso que o Presidente Sarkozy já entendeu levando-o a implementar a “resposta gradual” . Foi precisa muita coragem, teve que enfrentar a critica, a fúria dos piratas, a pressão dos grandes grupos económicos que fornecem a internet e que têm neste comportamento ilícito uma das maiores fontes das suas receitas. Porém, a absoluta necessidade de fazer a defesa da cultura e de garantir a subsistência daqueles que dedicam o seu tempo a criar e a inovar levou-o a manter até ao fim a sua determinação. Como resultado, a maioria dos franceses soube reconhecer todas estas qualidades e pudemos assistir a uma retumbante vitória do seu partido nas eleições europeias. É a prova que o barulho mediático nem sempre reflecte o pensamento da maioria.

Mas será mesmo que a situação portuguesa é comparável à francesa? Por outras palavras, será que o download de obras protegidas por direitos de autor constitui uma infracção aos direitos de autor segundo a legislação portuguesa? Apesar de até hoje nunca nenhum tribunal nacional ter deliberado neste sentido e da própria IGAC exprimir dúvidas a este respeito, a ACAPOR acha-se no direito de considerar que se tratar de facto de um acto ilegal:

O download ilegal é prática comum, a pilhagem digital é encarada com leviandade, tudo isto porque o sentimento de total e absoluta impunidade é reinante. Não é possível continuar a olhar para o lado e fingir que nada acontece.

Contudo, um pouco mais à frente os autores da carta parecem contradizer-se. Se os downloads já são ilegais para que é que então necessária “uma legislação mais actual, adaptada aos novos meios e novos hábitos, que reprima de forma eficaz esta anarquia digital em que vivemos”? Não será a legislação existente já por si suficiente para dar conta desses alegados actos ilícitos? Para os olhos da ACAPOR, não:

É nosso entendimento que uma legislação à imagem da “resposta gradual” é um dos caminhos recomendáveis porque é rápida, é eficaz e é proporcional. Existe uma primeira fase pedagógica em que uma entidade administrativa avisa o infractor que aquele tipo de comportamento é censurável e como tal deve de abdicar de continuar a agir daquela forma, e uma segunda fase em que aqueles que teimarem em incumprir são punidos, não com prisão como até aqui, mas com redução da sua largura de banda ou até com o corte temporária do acesso à internet. Uma solução que não é excessivamente repressiva, mas que chegará seguramente para que os autores, artistas e retalhistas possam continuar a viver a sua vida com confiança no futuro, confiança essa que a nós, por vezes, nos vai faltando.

E onde fica o direito à presunção de inocência e um julgamento imparcial? Tendo em conta que as técnicas de identificação e recolha de endereços IP são bastante ineficazes, quem será encarregado de avaliar a consistência das provas fornecidas pelos detentores de direitos? A IGAC ou um tribunal onde o acusado se possa defender na hora?

A ACAPOR termina o seu dossier de exigências recomendações solicitando ao Primeiro-ministro que rife substitua José António Pinto Ribeiro no cargo do ministério da Cultura. Aparentemente, o lobby dos vídeoclubes não “engoliu” lá muito bem a analogia feita pelo ministro entre os filmes e discos descarregados da Internet e as notas apanhadas no chão. Resta acrescentar que estas reivindicações por parte da minúscula indústria de entretenimento portuguesa já não são novas.

Pouco tempo depois da assinatura do Acordo Olivennes que serviu de inspiração ao projecto de lei francês Criação e Internet recentemente aprovada pela segunda vez pelo Senado, um grupo composto por FEVIP, SPA, AFP, etc. apresentou uma série de propostas ao governo para combater a partilha de ficheiros. Uma das quais consistia precisamente no corte da ligação à Internet dos utilizadores que fossem apanhados três vezes a descarregarem conteúdos protegidos por direitos de autor.

Passados quase dois anos a situação está basicamente na mesma. É fácil de perceber porquê. A indústria de entretenimento só tem poder de pressão junto de governos de países em que este sector represente um grande contributo para o PIB, coisa que não acontece no cenário português. E não é agora, sobretudo num governo de minoria, que o executivo de José Sócrates irá fazer o favor especial de aceitar as sugestões de uma entidade que tem uma relação bastante ténue com a produção e a criação cultural. Se tal acontecesse, seria muito triste.

Seja como for, convém salientar que este Parlamento conta com um reforço substancial de forças políticas como o Bloco de Esquerda e a CDU que têm >uma posição bastante crítica face ao reforço dos monopólios erigidos em torno do direito de autor.Já agora, e o que diz o Movimento Partido Pirata Português (PPP) a respeito da carta da ACAPOR?

Seria óptimo que a ACAPOR antes de proferir tais recomendações provasse as suas palavras. Esta associação alega que o download ilegal é prática comum sem apresentar quaisquer provas, e relembramos que a posição económica e de domínio comercial não prova per si absolutamente nada. Num país onde cerca de um terço da população não tem acesso à internet não nos parece que os danos sejam tão escabrosos como a ACAPOR alega, sem apresentar quaisquer fundamentos. Relembramos ainda que a indústria cultural vive tempos de franca expansão, a ACAPOR admite que o “negócio vive por si, sem necessidade de apoios ou subsídios” em tempos de crise. Seria hipócrita não dar os louros a quem partilha cultura ilegalmente e que em muito contribui para a proliferação de associações como a ACAPOR. Aos olhos do Partido Pirata Português esta recomendação tem como intuito único que certas entidades reclamem monopólios que não são seus e lucrem ainda mais, sacrificando direitos fundamentais dos cidadãos.

O Partido Pirata Português em nada se revê nos que utilizam a cópia ilegal para lucrar, mas não admitimos que se meta todos os cidadãos no mesmo saco e se apelide de pirata a quem não obtém qualquer lucro com a sua cópia. Há que saber por os pontos nos “is” e quem partilha livremente não pode ser criminalizado, pois na verdade está apenas a aceder ao seu direito da livre cultura e a permitir que outros cidadãos acedam a este direito. Para além do sistema de resposta gradual (HADOPI) perseguir toda a gente afastando o pilar basilar das Sociedades de Direito de presunção de inocência é inaceitável que o responsável por este procedimento seja uma entidade administrativa e não uma entidade judicial.

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