Deputados franceses aprovam segunda versão da lei HADOPI da resposta gradual

A Assembleia Nacional Francesa bem pode ter aprovado hoje à tarde a segunda versão do projecto de lei “Criação e Internet” mais conhecido por Hadopi 2 que prevê a suspensão da ligação à Internet dos internautas acusados de partilhar conteúdos protegidos por direitos de autor mas isso não significa que o texto da lei entre em vigor tal como se encontra redigido

É que poderá muito bem acontecer que se repita o que aconteceu com a primeira versão, cujas partes mais polémicas foram consideradas inconstitucionais pelo Conselho Constitucional de França. E a verdade é que a oposição, em particular o Partido Socialista pela mão do deputado Patrick Bloche, já anunciou que pretende recorrer ao conselho de “sábios”.

Em concreto, o documento passou com 285 votos a favor e 225 contra, muito graças à presença em força dos deputados da União Movimento Popular (UMP), o partido do presidente Nicolas Sarkozy. Quem quiser pode ver o vídeo dos debates e da votação aqui. Em Julho passado, o Senado tinha já votado favoravelmente a lei, tendo então seguido para a câmara baixa do Parlamento Francês. Entretanto, o governo decidiu adiar a votação para a reentrada parlamentar.

Com esta aprovação pelos deputados, o documento segue agora para uma comissão mista paritária composto por sete senadores e sete membros da Assembleia com vista a chegar a uma versão que adequa as modificações introduzidas nas duas câmaras. Essa versão deverá então ser votada tanto pelo Senado como pela Assembleia.

Depois da adopção do texto, o actual ministro da cultura Frédéric Miterrand anunciou que tanto a lei Hadopi 1 na sua versão “despida” das partes consideradas inconstitucionais – e que acabou sendo promulgada “à socapa” em Junho passado – como a Hadopi 2 deverão entrar em vigor antes do final do ano. É claro que o governo parte do princípio que tudo correrá pelo melhor. Mas é bastante provável que tal não venha a acontecer.

Esta Hadopi 2 tem como principal diferença em relação à primeira versão o facto de conceder apenas a uma autoridade judicial – e não à tal autoridade administrativa designada HADOPI que continuará a ter como missão administrar todo o processo de envio de notificações aos fornecedores de acesso à Internet dos visados – o direito de ordenar a suspensão do acesso à Internet dos visados por um período que poderá rondar entre um mês a um ano mediante o recurso a uma ordonnance pénale (ordem penal), isto é, um processo simplificado que prevê que os internautas possam ser sancionados sem comparecerem em tribunal – a menos que decidam apresentar recurso.

Mas se as alterações efectuadas deram resposta à grande objecção colocada pelo Conselho Constitucional, subsistem ainda vários problemas na lei que poderão colocar algumas dificuldades à sua aprovação pelo comité de sábios:

• Os agentes da autoridade administrativa Hadopi possuem poderes equivalentes aos de uma polícia judiciária para verificar a realização de downloads ilegais no seguimento do recebimento de “provas” entregues pelos detentores de direitos;
• O juiz pode optar entre aplicar uma pena de prisão até três anos, exigir o pagamento de uma multa no valor máximo de 300 mil euros ou suspender o acesso à Internet do internauta em causa por um período máximo de um ano.
• O subscritor de uma conta de Internet que tenha sido utilizada por outrem sem o seu conhecimento e consentimento para descarregar conteúdos não autorizados arrisca-se ao pagamento de uma multa no valor de 3750 euros por “neglicência caracterizada” e uma pena de um mês de suspensão de acesso à Internet no caso de não ter garantido a segurança da sua ligação.
• O subscritor cujo acesso foi suspenso continua a ser obrigado a pagar a sua factura mensal durante o período de suspensão, sujeitando-se mesmo a pagar 3750 euros de multa no caso de aderir a um ISP concorrente.

A somar isto tudo, existe ainda o facto da própria ordonnance pénale não oferecer ao internauta a possbilidade de se defender, baseando-se quase exclusicamente em provas de fiabilidade duvidosa a menos que uma das partes exiga um julgamento próprio. Enfim, ou muito me engano ou também esta Hadopi 2 não vai passar incôlume ao crivo do Conselho Constitucional…

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