No final da semana passada ficámos a saber que o Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos enviou um testemunho no âmbito do processo contra Jammie Thomas afirmando que a indemnização no valor de 1,92 milhões de dólares (1,32 milhões de euros) que esta mãe solteira foi condenada a pagar por disponibilizar 24 músicas para partilha não viola a constituição dos EUA. Pelo contrário, segundo a Administração Obama, 80 mil dólares (57 mil euros) por cada música é um valor perfeitamente justo e constitucional.
Esta posição não é de admirar se tivermos em conta que já anteriormente o DoJ tinha intervido a favor das indemnizações que a RIAA estava a exigir de Joel Tenenbaum – o estudante da Universidade de Boston que mais tarde acabou por ser condenado a pagar 675 mil dólares por partilhar 30 músicas. Mais ainda, se tivermos em conta que o presidente Obama já tinha nomeado uma série de antigos advogados da Associação da Indústria Discográfica Norte-americana (RIAA) para o DoJ. Se bem que nenhum desses advogados tenha assinado o documento agora enviado ao juiz Michael Davis, é bastante provável que eles tenham participado na sua elaboração.
Segundo o DoJ, os valores são constitucionais porque “não são tão graves e opressivos a ponto de serem completamente desproporcionais [ou claramente irrazoáveis] face à infracção.” Para além disso, as penas atribuídas devem ser muito superiores ao preço de 1,29 dólares ou 99 cêntimos que cada música custa no iTunes devido ao “potencial efeito multiplicador da partilha de ficheiros peer-to-peer.”
A questão é que Jammie Thomas foi acusada de disponibilizar para partilhar e não propriamente de partilhar. Esta distinção é bastante importante na medida em que os investigadores da MediaSentry contratados pelas grandes editoras não conseguiram apresentar provas concretas de que alguém para além deles próprios chegou a descarregar qualquer das músicas que Thomas colocou numa pasta de partilha do KaZaA.
Por fim, o DoJ argumenta que os valores das indemnizações por infracção dos direitos de autor foram fixados em 1999 pelo Congresso dos EUA no âmbito da lei Digital Theft Deterrence and Copyright Damages Improvement Act com o fim deliberado de combater a partilha de ficheiros. De acordo com o DoJ, ao estabelecer montantes tão elevados o Congresso queria “impedir que milhões de utilizadores dos novos media infringissem os direitos de autor.”
Enquanto isso, as editoras afiliadas da RIAA já vieram a público para rejeitar o apelo apresentado pela defesa de Jammie Thomas no sentido de reduzir o montante da indemnização a pagar. De qualquer forma, as majors acabam por deixar no ar a possibilidade de aceitarem um remittur no caso da pena reduzida atribuída reflectir adequadamente a “infracção de um número significativo das gravações sonoras dos queixosos protegidas por direitos de autor … bem como os prejuízos substanciais provocados aos queixosos e aos seus negócios pelas acções da arguida.”
(foto de kenudigit segundo licença CC-BY-NC-SA 2.0)
Artigos relacionados:
- RIAA: Jammie Thomas interpõe recurso
- RIAA: Juiz ordena novo julgamento do caso Jammie Thomas
- RIAA: Jurado do julgamento de Jammie Thomas confessa nunca ter usado a Internet
- RIAA: Richard Marx diz-se envergonhado pelo veredicto contra Jammie Thomas em seu nome
- RIAA: Jammie Thomas vê a sua sentença inflacionada de 220 mil para 1,92 milhões de dólares
{ 8 comments }
RT remixtures Adm. #Obama acha justa e constitucional a pena de #JammieThomas http://is.gd/2ooC3 #RIAA #filesharing #wecanfail
RT @prenass @remixtures Adm. #Obama acha justa e constitucional a pena de #JammieThomas http://is.gd/2ooC3 #RIAA #filesharing #wecanfail
Se a mulher tivesse sido a única (ou sequer a primeira) a disponibilizar aquelas músicas, talvez até antes de estarem disponíveis comercialmente, ainda se aceitaria esse argumento de "efeito multiplicador".
Agora, numa situação em que as pessoas que eventualmente fizeram download das músicas directamente do computador a Jammie Thomas as teriam obtido na mesma de outras inúmeras fontes, como pode a Jammie ser responsável pela distribuição feita por elas??? Aliás, se alguém pode ser responsabilizado pela sub-distribuição ilegal, e por ai fora ad infinitum (o tal "efeito multiplicador"), então o mais culpado de todos é quem começou por disponibilizar as músicas: os autores e respectivas editoras! Se tivessem guardado as músicas na gaveta ninguém as partilhava na net.
Isto sem falarmos na aberração que é condenar alguém pela possibilidade de ter havido distribuição ilegal, sem o provar, e condenar a uma indemnização astronómica quando são altamente discutíveis, e ao fim ao cabo impossíveis de avaliar, os danos causados! Chamar a isto razoável e proporcional não cabe na cabeça de ninguém!
Se o DOJ afirma que estas indemnizações astronómicas estão previstas na lei precisamente para dissuadir a partilha de ficheiros na internet, não seria então já altura de admitir que tal falhou redondamente??? Não seria altura de procurar soluções alternativas?
Mas pronto… já se sabe q estamos a falar num país que anda à décadas numa "guerra ás drogas" com penas elevadíssimas até para os simples consumidores, estão fartos de saber que tal não resulta e continua tudo na mesma. Há conta destas e de outras têm a maior população prisional do mundo (total ou per capita).
Land of the free??? Yeah right! More like land of the convicts!
Está-me a parecer que a mudança chegou… para pior.
Helder:
não há dúvida que a Administração Obama tem nos últimos meses desiludido uma parte substancial do seu eleitorado bem como dos seus apoiantes fora dos Estados Unidos mas também não se pode chegar ao ponto de dizer que Barack Obama é pior que George W. Bush. Temos que nos recordar que Bush Jr. desencadeou uma guerra num país longínquo da qual resultaram milhares de mortos com base na mera suspeita da existência de armas de destruição massiva. Foi essa mesma administração que violou e torturou prisioneiros de guerra – muitos dos quais inocentes -, que privatizou boa parte dos serviços federais de administração pública, que permitiu o descalabro no campo da especulação imobiliária, etc., etc.
Administração Obama considera justo o valor que Jammie Thomas terá que pagar à RIAA (via @remixtures) http://bit.ly/G64FG
Ou seja se eu por acaso fosse um assassino qualquer e desatasse aos tiros à malta por lá teria de indmnizar a cada vitima um valor justo … o que dado a comparações com esse crime horrendo … para assassinatos … devia ser umas dezenas de milhões de dólares …
Sim senhor … se lá for dar uns tiros … já sei que as vitimas terão justiça …
Administração Obama considera justo o valor que Jammie Thomas terá que pagar à RIAA http://migre.me/5vRx
Comments on this entry are closed.