ONGs exigem que o tratado anti-pirataria ACTA deixe de fora a Internet

Apesar da Comissão Europeia ter em tempos garantido que o ACTA (iniciais de Anti-Counterfeiting Trade Agreement), um tratado internacional destinado a combater a pirataria, não prevê a monitorização dos internautas pelos seus ISPs nem a apreensão e destruição de iPods e computadores portáteis pelos guardas fronteiriços, muitas organizações não governamentais continuam a acreditar que o documento prevê a obrigatoriedade dos operadores de banda larga de filtrarem conteúdos não autorizados e cortarem o acesso à Internet dos alegados partilhadores.

Têm boas razões para isto: em Fevereiro foi divulgado um conjunto de propostas apresentadas pelos lobbies da indústria discográfica, cinematográfica e de software que aconselhava a aplicação de pensas de prisão aos programadores e empresas produtoras de software P2P , bem como aos administradores de sites e redes de partilha de ficheiros. Mas os internautas comuns que descarregam ficheiros protegidos por direitos de autor em larga escala também poderiam ir parar à prisão.

Foi no sentido de remover estas passagens relacionadas com a Internet das negociações do ACTA que um grupo de nove organizações norte-americanas representando os interesses dos consumidores, bibliotecários, bem como de ciberactivistas e defensores da privacidade, enviou uma carta a Ron Kirk, representante do Comércio Externo do governo federal dos Estados Unidos. Entre as organizações encontram-se o Center for Democracy & Technology (CDT), a Electronic Frontier Foundation (EFF), a Public Knowledge e a Associação de Bibliotecas Norte-americanas (ALA).

Estas associações receiam que o tratado internacional que se encontra desde há algum tempo a ser secretamente negociado entre EUA, Canadá, Japão, União Europeia e uma série de outros países “desenvolvidos” e que conta com a participação de várias organizações dos titulares de direitos, poderá prejudicar gravemente tanto a economia como os interesses dos cidadãos . Até agora, os representantes governamentais têm-se recusado a divulgar detalhes concretos sobre as medidas relacionadas com a internet que se encontram em cima da mesa.

Para além disso, as organizações pretendem não só o acesso a todos os documentos que ainda não foram disponibilizados publicamente mas também um lugar à mesa das negociações. O último encontro da ronda de negociações à porta fechada com vista à aprovação do ACTA teve lugar a 16 e 17 de Julho numa localidade não-identificada situada algures em Marrocos.

Apesar destes apelos, é pouco provável que a administração de Barack Obama conceda uma maior transparência às ONGs em questão no que toca aos documentos preparativos do tratado. Em Março deste ano, a Casa Branca negou um pedido semelhante alegando que se tratava de “informação de importante interesse para a segurança nacional.”

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