Não existem quaisquer provas de que o proprietário de uma ligação à Internet através da qual foi cometido uma infracção ao direito de autor é o verdadeiro responsável por essa conduta. Foi desta forma que um tribunal de Roma arquivou um processo civil contra um indivíduo acusado de violação do direito de autor.
Na sua decisão, o juiz veio assim dar razão ao pedido apresentado inicialmente pelo Ministério Público. Segundo o site Punto Informático (via TorrentFreak), esta é a primeira vez que a Justiça italiana considera que o endereço IP de um internauta acusado de ter efectuado downloads de obras cuja distribuição não é autorizada a partir de redes P2P não constitui um meio de identificação suficiente para responsabilizar judicialmente a pessoa em questão.
Até agora, todas as decisões dos tribunais italianos tinham sido bem mais conservadoras. No entanto, é óbvio que qualquer outra pessoa poderá ter utilizado a rede sem fios do proprietário da ligação sem que este tenha tido conhecimento disto.
Esta questão da validade do endereço IP foi uma das abordadas pelo Conselho Constitucional francês no chumbo dos planos de Nicolas Sarkozy de cortar a ligação à Internet dos internautas acusados três vezes seguidas de descarregarem conteúdos protegidos por direitos de autor.
No ponto 17 da sua decisão, o comité de “sábios” invoca o artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 para sublinhar que o modelo original da lei HADOPI desrespeitava o princípio da inocência – todo homem é considerado inocente até que seja declarado culpado. Por outro lado, o conselho considera que “os factos recolhidos devem induzir razoavelmente à verosimilhança da imputabilidade”.
Por outras palavras, é todo o edifício legal de recolha em massa de endereços IP alegadamente incriminatórios por parte dos titulares de direitos em que a lei se encontrava alicerçada que é posto em causa. Com estas duas decisões, parece que os tribunais europeus começam a estar atentos às práticas bastante duvidosas levadas a cabo pelas indústrias de entretenimento na sua luta sem quartel contra os partilhadores. Seria bom que os legisladores nacionais levassem em linha de conta a importância de respeitar os direitos e as liberdades dos seus cidadãos da próxima vez que tentarem defender os interesses de grandes editoras discográficas e estúdios de cinema.
(foto de neilio segundo licença CC-BY-NC-ND 2.0)
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Leituras: Tribunal italiano: endereço IP não é suficiente para identificar partilhador http://tinyurl.com/lpr7py
Tribunal italiano: endereço IP não é suficiente para identificar partilhador http://tinyurl.com/lpr7py
RT @fabinhuh: Tribunal italiano: endereço IP não é suficiente para identificar partilhador http://tinyurl.com/lpr7py
Pronto, então já antevejo a proxima fase do fascismo da industria de entertenimento.
Faz lobbing para por uma alinea nas leis, para terem autorização de entrada em casa das pessoas, confiscarem material e constituirem arguidos, tudo sem precisarem de um tribunal ou juiz, tentando como sempre substituir-se ás autoridades.
Claro que existirão outras organizações muito interessadas nisto (ASSOFT), com o bonus de terem assim acesso legal ao 90% de software ilegal que estimam que os domesticos tenham.
Endereço IP não basta? Simples! Morada de facturação é mais do que suficiente! Princípio da presunção de inocência ocidental não funciona? Melhor! Opta-se pelo sistema oriental que é precisamente o inverso: A pessoa é considerada culpada até que prove que é inocente!
Da minha parte ofereço a bala para o fuzilamento do pirata.
Mad Dogg
Caro mad dogg,
Entao optamos para um sistema de dualidades, em que para o que te convem, são todos culpados, para o que não te convem somos todos inocentes.
Eu explico-te porque é que o endereço IP simplesmentemente não basta.
Pensa nos cibercafes.
Pensa nas redes wireless de acesso publico gratuito que povam este pais.
Já nem falo das universidades, porque obrigam ao registo dos utilizadores.
E agora tenta apanhar os pervaricadores
Não estou a ver a policia a andar a fazer triangulação ás antenas de radio.
É que a unica coisa que os administradores vao dar ás autoridades são endereços MAC (fisicos) de rede. E isso é igual a nada, pois não consegues nada.
E não, não consegues responsabilizar estas organizações por isso, no quadro legal actual, pois têm termos de responsabilidade em vigor.
Eu ofereço o caixão
Clima amigo, oferece antes um saco para o lixo. Isso sim é mesmo adequado!
Abraço!
E MORTE Á PIRATARIA!
Mad Dogg
E se Vosselências aproveitassem, metessem a bala onde mais vos aprouvesse, entrassem para o tal caixão e de seguida se embrulhassem no saquito de lixo? hummm?
É só ejaculações mentais ultimamente, não, amiguinhos … só que precoces, infelizmente, né?
Sistemas orientais e ocidentais … pfff … meu deus, como nós somos entendidos nestas coisas 
A_F, não necessariamente nessa ordem