Após o Conselho Constitucional de França ter declarado que a Lei “Criação e Internet” era inconstitucional, o presidente francês Nicolas Sarkozy não quis perder tempo e optou por promulgar o quanto antes o documento legal numa versão despida dos artigos censurados pelo comité de “sábios.
Foi assim e quase sem ninguém dar por nada, que a lei acabou por ser promulgada este sábado, 13 de Junho, no Journal Officiel – equivalente ao Diário da República – com o títuio Lei nº 2009-669 de 12 de Junho em favor da difusão e protecção da criação na Internet” (via Numerama).
Na sua decisão, os 11 membros do Conselho Constitucional interditaram o corte do acesso à Internet por parte de uma alta autoridade administrativa – a tal HADOPI. Na sua opinião, trata-se de um direito fundamental que apenas pode ser negado por um juiz de direito. Para além disso, eles concluíram que a lei não respeitava o princípio da presunção de inocência.
Mas apesar da lei na sua forma actual apenas prever o envio de notificações, Sakorzy e não desarma: o seu governo está já a preparar um novo texto que deverá ser apresentado ainda este mês em Conselho de Ministros e que irá prever a possibilidade dos juizes emitirem as sanções. A ideia é que as primeiras notificações aos partilhadores franceses comecem a ser enviadas antes do Outono.
A questão é que desta forma, o mecanismo da resposta gradual inicialmente previsto pela ministra da Cultura Christine Albanel enfrentará uma carga muito mais elevada de burocracia. Com efeito, esta Hadopi 2 terá necessariamente que respeitar os direitos de defesa, o que implica inevitavelmente também respeitar a presunção de inocência e o direito ao contraditório.
Na prática, e uma vez que cada suspensão terá que ser fundamentada em provas inequívocas de que os endereços IP associados às transferências de conteúdos não autorizados pertencem ao utilizador acusado, “a máquina de condenações em massa” que o governo pretendia instalar com a HADOPI – mais de mil suspensões ao dia! – dará lugar a “uma máquina de produzir lixo electrónico,” isto é, emails e cartas registadas.
Resta agora se o governo opta por substituir o corte da ligação pelo mesmo sistema de multas que optou por recusar durante os debates parlamentares da lei. Mas mesmo neste caso, os tribunais deverão requerer a apresentação de provas materiais que demonstrem que o subscritor desrespeitou a obrigação de manter a segurança da sua ligação.
Artigos relacionados:
- Lei da resposta gradual regressa à Assembleia Nacional de França no dia 29
- FRANÇA: discussão da Lei da resposta gradual também pára para as férias
- HADOPI a caminho da França: Senado aprova lei da resposta gradual
- Resposta gradual: Conselho Constitucional francês diz não ao corte da Internet
- Deputados franceses aprovam lei da resposta gradual
{ 3 comments… read them below or add one }
olá boa noite, conheci este blog há coisa de 1 semana e devo-lhe dizer que rapidamente se tornou naquele que acompanho com maior atenção. A elevação com que expõe a temática da partilha de música, os conteúdos de qualidade sobre o peer to peer e licenças copyleft, as notícias que nos trás sobre todos os desenvolvimentos que dizem respeito aos avanços e recuos que existem por esse mundo fora sobre os novos paradigmas de acesso ao conhecimento, e finalmente, o sentido esclarecido com escreve, tornam este blog numa valia de importância extrema para a nossa sociedade.
resta-me felicitá-lo pelo seu trabalho e desejar que nos continue a informar por muito mais tempo sobre esta temática tão importante para o futuro das próximas gerações. obrigado.
Obrigado pelos elogios e apenas gostaria, se possível, que passasse a mensagem aos seus amigos e conhecidos.
A mensagem tem vindo a ser passada por mim aos meus amigos e conhecidos há vários anos
quanto à divulgação deste blog não se preocupe que no que me diz a mim respeito ele será divulgado a tantas pessoas quanto possível. continuação de bom trabalho.