Caso 1 – Eu tenho um cd original, pago na loja. Empresto-o a todos os meus amigos e todos o gravam para si mesmos, seja em cd ou mp3.

Caso 2 – Eu tenho um cd original, pago na loja. Converto-o para mp3 e passo-o a todos os meus amigos, digamos pelo msn, nao o partilhando a mais ninguem, apenas ao mesmo grupo.

Conclusao, segundo a lei o caso 1 nao e crime devido a copia privad mas o caso 2 e pois viola os direitos de autor! Analizando ambos, no caso 1 paguei por um cd e partilhei-o com os meus amigos, no caso 2 comprei um cd e partilhei-o com os meus amigos! Agora expliquem-me por favor em termos de leis neste pais como e que algum jurista pode argumentar que num caso cometo um crime e no outro nao quando fiz exactamente o mesmo, somente por um meio diferente.

Quer dizer se eu "distribuir" o meu cd original fisicamente por 10 milhoes de pessoas nao e crime mas, mas se o fizer pela internet ja e?! Tenham do e escrevam leis em portugues que toda a gente perceba, incluindo os proprios juristas!

Em relação às taxas a título de compensação por reprodução ou gravação de obras não será exactamente o mesmo gravar de um amigo ou sacar. Isto a meu ver, porque quando tenho um CD na mão, meu ou de um amigo, há ali uma percentagem real que, espera-se, será entregue ao artista. Quando se saca, esse valor já se dissociou da cópia que fazemos, e se se compram CDs para gravar, a compensação, seguindo o raciocínio da mensagem anterior, alimenta meramente a indústria e não o artista que ouvimos.

Em qualquer caso, não creio que exista algum artigo que se possa aplicar à utilização "normal" de uma obra enquanto consumo por um indivíduo. O que está aqui em causa, na "utilização livre", é uma reprodução para lá desse consumo que se presume.

A remuneração derivada da taxa aplicada aos suportes de gravação é mais um "castigo" do que uma compensação justa, já que a distribuição é feita de forma, suponho, proporcional. Ou seja, se eu usar muitos CDs para gravar música é certo que estou a dar mais dinheiro a artistas como Madonna, Michael Jackson e outros nomes 'grandes' do que aos artistas "obscuros" cuja obra eu grave. I.e., é uma taxa para a indústria, não para autores.

A remuneração em nome das pessoas singulares pelas cópias para uso privado é feita pelo estado (lei da cópia privada), que recolhe uma taxa por cada CD e DVD gravável vendido (e os suportes analógicos também). Ou seja, a remuneração já está a ser feita.

Eu também sempre tomei o mero download como legal por se assemelhar a comprar uma cópia pirata numa feira. Quem comete a infracção é quem vende, não quem compra. A nível europeu houve a certa altura uma proposta para igualar a compra de uma cópia pirata ou outros produtos contrafeitos com o crime de “recepção de material roubado”. Uma proposta ridícula que criminalizava o mero consumidor e que felizmente não foi para a frente.

Esta questão do download ser ou não ilegal tem alguma relevância especialmente depois do MAPINET e outras organizações terem acusado o ministro da cultura de incentivar a prática de um crime ao dizer entre outras coisas que a ilegalidade é cometida por quem coloca as obras em circulação e não por quem depois as “agarra”. Claro que o ministro talvez não saiba que quem saca usando software P2P também envia para outros; também ajuda a manter em circulação a obra. Mas isso já são “outros 500”…

O certo é que fazer uma cópia para uso privado é legal, e os detentores de direitos já são recompensados por isso com uma taxa. Quer se grave um CD a partir de um CD do amigo ou se saque da net, na prática o resultado é exactamente o mesmo. Há uma cópia que é feita e remunerada no âmbito da lei (e com um valor provavelmente muito aproximado ao que o autor receberia pela venda de um CD “original”)!

I.e., "utilização livre" não é necessariamente "à borla".

"Prejuizo injustificado" parece-me um conceito que pode ser discutido em tribunal numa acção concreta. Mas não vejo porque é que há dúvidas que o consumo de borla de uma coisa que foi colocada à venda não se deve incluir no conceito de "exploração normal". São condições alternativas, não cumulativas.

A única coisa que me faz alguma confusão é o entusiasmo com que se quer rotular o download que se chama de pirata de uma coisa expressamente aprovada pela Lei. Eu acho que a Lei tem tanto que "perseguir" isso como o acto de comprar material piratado numa feira (bem mais grave). Persegue-se quem fabrica, não quem compra. Por isso não vejo porque se haveria de perseguir quem saca à borla.

A meu ver, a cópia em circulação é ilícita porque quem a colocou em circulação não tinha direito de a distribuir. Quem saca, saca e pronto. Só há zunzum porque os números são grandes. Daí a chamar à cópia "legal" ou associar-lhe quaiquer tipo de direitos vai alguma distância.