Acordo secreto ACTA prevê penas mais duras para partilhadores

by Miguel Caetano on 15 de Abril de 2009

Apesar das exigências de inúmeras organizações não governamentais e grupos de activistas, os governos de todo o mundo têm mantido quase todo o processo de negociação em torno do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) afastado de olhares “indiscretos” como a opinião pública mundial e os restantes países do globo que não fazem parte do grupo de 27 Estados-membros que se encontram a debater o documento.

No mês passado, a administração de presidente dos Estados Unidos Barack Obama rejeitou um pedido de divulgação de informação adicional, argumentando que se tratava de informação que poderia colocar em risco a segurança nacional. Mas na semana passada o recém-empossado representante do Comércio Externo dos EUA Ron Kirk prometeu adoptar uma postura mais transparente e como prova disso chegou mesmo a publicar um resumo de seis páginas dos temas abordados no ACTA.

O que acontece é que esse documento não menciona todos os detalhes relativos ao processo de negociação do acordo. A justificativa dada por Kirk é que ainda não existe um conjunto abrangente de propostas para o texto. Mas para sossegar os ânimos dos mais paranóicos, a administração Obama garante que todas as discussões se têm centrado na “contrafacção e nas actividades de pirataria que afectam significativamente os interesses comerciais e não nas actividades de cidadãos comuns.”

Mas será que é mesmo assim? E em relação às violações ao direito de autor cometidas a partir da Internet, o que há a realçar? O texto não esclarece. Contudo, esta semana vazaram para o Wikileaks mais uma série de propostas apresentadas no âmbito do acordo que fizeram soltar o alarme do TorrentFreak, em particular no que diz respeito à secção de sanções que obriga todos os países que assinarem o documento final a modificarem as suas leis de direito de autor de forma a que os tribunais considerem todas as músicas copiadas ilegalmente da Internet uma venda perdida para efeitos de cálculo das indemnizações.

Dito de outra forma: caso estas propostas sejam aprovadas, os partilhadores arriscam-se a pagar multas no valor de milhares de euros caso o seu endereço IP for identificado como estando na origem do download de um álbum ou de um filme protegido por direitos de autor. Mas como vários estudos demonstraram ao longo dos últimos anos, um download não corresponde a uma venda perdida. O pior de tudo, é que uma outra alínea prevê que os titulares de direitos possam escolher a sua própria forma de cálculo de indemnizações.

Um outro ponto inquietante é que a aprovação do ACTA poderá significar o fim de um processo de avanços graduais que diversas ONGs a favor da cultura, do software e do conhecimento livre como a EFF, Knowledge Ecology International e Public Knowledge foram conseguindo ao longo dos últimos anos no interior da Organização Mundial para a Propriedade Intelectual (OMPI). Esses progressos foram alcançados graças ao apoio dos países emergentes como o Brasil, Índia, China, Rússsia, Chile, Argentina. Mas com as discussões em torno do ACTA, é bem provável que a OMPI deixe de ter tanta importância no rumo das negociações mundiais do que até aqui. A sugestão apresentada pelo jurista canadiano Michael Geist a esses países consiste em exigir um lugar na mesa das negociações do ACTA. Só assim, garante,  a agenda em favor de uma visão mais aberta e transparente da propriedade intelectual que vinha a ganhar peso dentro da OMPI poderá propagar-se para o ACTA.

(foto de missmareck segundo licença CC-BY-NC 2.0)

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{ 3 comments }

1 remixtures 15 de Abril de 2009 às 23:03

POST: Acordo secreto ACTA prevê penas mais duras para partilhadores http://tinyurl.com/ckcuqh

2 remixtures 16 de Abril de 2009 às 1:03

POST: Acordo secreto ACTA prevê penas mais duras para partilhadores http://tinyurl.com/ckcuqh

3 Wikileaks News 16 de Abril de 2009 às 8:10

http://tinyurl.com/clasdy Apesar das exigências de inmeras organizações não governamentais e grupos de activistas, os governos de todo …

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