Apesar de suprimida pela presidência francesa da União Europeia mesmo antes da reunião do conselho europeu de ministros das telecomunicações a 27 de Novembro do ano passado, a emenda 138 que vai directamente contra o projecto de lei francês “Criação e Internet” que propõe o corte da ligação à Internet dos alegados partilhadores foi novamente reintroduzida pela comissão para a indústria do Parlamento Europeu.
O regresso da emenda anti-”resposta gradual” agora renomeada com o número 46 ao Pacote Telecom na sexta-feira passada pela mão da relatora Catherine Trautmann ocorre precisamente numa altura em que este documento se encontra a ser submetido a uma segunda leitura no Parlamento Europeu – como o eurodeputado socialista Guy Bono e o Écrans informam - e dias antes do início da discussão do projecto de lei contra a partilha ilegal de ficheiros na Assembleia Nacional de França.
Enquanto que este projecto de lei do governo francês advoga a criação de uma alta autoridade administrativa HADOPI que terá o poder de decidir se um internauta deverá ver o seu acesso à Internet cortado, a emenda defende que os direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores devem ser respeitados pelos Estados-membro e que medidas que prejudiquem este princípio como o corte da ligação de banda larga não devem ser implementadas sem a obtenção de uma ordem assinada por um juiz.
Embora removida do texto do Pacote Telecom submetido ao conselho de ministros, a emenda 138 foi aprovada a 24 de Setembro passado pela esmagadora maioria dos eurodeputados (88%) . No entanto, a pressão do governo francês de Nicola Sarkozy – não obstante a resposta negativa do presidente da Comissão Europeia Durão Barroso – foi superior à vontade dos representantes escolhidos directamente por voto democrático pelos cidadãos europeus.
Na altura, Guy Bono prometeu desde logo reintroduzir a disposição por ocasião da segunda leitura do Pacote Telecom no Parlamento Europeu. Como o prometido é devido, a emenda anti-resposta gradual volta agora a integrar o documento. De salientar que há cerca de duas semanas o Parlamento Europeu voltou a aplicar um puxão de orelhas às propostas vindas do lado da França ao aprovar o relatório Stavros Lambrinidis que salienta a importância do direito dos indivíduos ao acesso a um computador e à Internet e do papel dos governos no cumprimento desse acesso e reprova todas as tentativas no sentido de privá-los dessas ferramentas de modo a puni-los pelas eventuais infracções que cometam.
A juntar isto, no mês passado a Comissão Europeia parece ter enterrado definitivamente o relatório Medina que defendia não só a resposta gradual mas também a filtragem de conteúdos e o bloqueio de determinados sites como o Pirate Bay.
De acordo com o Écrans, o texto de compromisso do Pacote Telecom deverá ser confirmado pelo presidente do Parlamento Europeu a 19 de Abril. Três dias depois, deverá seguir-se a sua aprovação em sessão plenária.
Esta emenda não é importante apenas pelas movimentações repressivas que se fazem sentir pela Europa fora actualmente. Ela é também fulcral no contexto nacional em que nomes como Tozé Brito – produtor musical, actual consultor da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e responsável pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) – desmultiplica-se em entrevistas à comunicação social advogando medidas que vão totalmente ao arrepio dos direitos e liberdades fundamentais.
(foto de miss goose segundo licença CC-BY-NC 2.0)
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