ACTA poderá criminalizar P2P sem fins lucrativos a larga escala

Nas vésperas do próximo encontro da agenda de conversações do tratado internacional ACTA (iniciais de Anti-Counterfeiting Trade Agreement) marcado para o próximo mês e a ter lugar em Marrocos e qur visa combater a pirataria, os cidadãos dos países que têm participado de perto no processo de elaboração deste documento continuam sem saber o que está realmente a ser discutido.

A desculpa apresentada pelos representantes dos governos e das indústrias que dependem da propriedade intelectual (farmacêutica, discográfica, cinematográfica e de software) para explicar a falta de transparência das negociações é que estes tratados são sempre negociados em segredo.

Contudo, o que é facto é que se não fossem várias fugas de informação com origem em fontes anónimas e a pressão de entidades sem fins lucrativos como as norte-americanas EFF e Public Knowledge e a europeia FFII ainda hoje não teríamos tido qualquer informação sobre as propostas que constam em cima da mesa.

Esta semana ficámos a saber mais alguns pormenores sobre o ACTA que demonstram que ao contrário do que a Comissão Europeia deu a entender anteriormente, o documento não visa apenas combater a contrafacção do género da dos DVDs e CDs piratas vendidos nas feiras ou a falsificação de medicamentos e artigos e acessórios de moda.

A informação disponibilizada tanto pelo jurista canadiano Michael Geist como pela associação Knowledge Ecology International (KEI) é preocupante na medida em que inclui propostas que caso sejam aprovadas poderão significar a criminalização de infracções ao direito de autor e de marca registada uma escala comerciai, mesmo no caso de situações que não exista qualquer “motivação directa ou indirecta de ganhos financeiros”.

Entre as penas previstas incluem-se não só pesadas multas de valor monetário mas também pena de prisão “de forma a coibir infracções futuras.” É evidente que esta provisão dá ampla margem de manobra aos legisladores e juizes nacionais no sentido de incluir não apenas os programadores e as empresas produtoras de software de partilha de ficheiros mas também os administrador de sites e redes de P2P ou até mesmo os utilizadores que descarregam ficheiros protegidos por direitos de autor em larga escala. Todas estas actividades possuem fins não comerciais e no entanto poderão vir a colocar na cadeia os cidadãos individuais comuns que incorrerem nelas.

Embora exitam divergências entre os diversos países que participam das negociações – sendo os EUA, como já é habitual, a nação mais zelosa dos interesses dos monopólios de propriedade intelectual das editoras discográficas e das produtoras de cinema -, o que é certo é que é extremamente grave que os governos das nações mais poderosas do mundo – pelo menos até há pouco tempo… – partilhem de bom grado os projectos preliminares de um tratado que poderá ter um impacto tão grande na vida de centenas de milhões de pessoas em todo o mundo com apenas os representantes dos grandes grupos empresariais e deixem os seus eleitores completamente às escuras do que se está a passar.

O que se está a debater tem uma importância não só no curto prazo devido ao P2P e à facilidade de cópia de ficheiros digitais que a Internet permite mas também a médio e a longo prazo, à medida que o monopólio das indústrias farmacêutica, biotecnologia e da moda começarem a ser ameaçadas quando as tecnologias de fabrico pessoal a partir de casa se começarem a massificar – dentro dos próximos 10 a 15 anos.

(foto de Express Monorail (°O°Joe) segundo licença CC-BY-NC-ND 2.0)

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