Embora os eurodeputados tenham recentemente exprimido fortes críticas à iniciativa da Comissão Europeia no sentido de alargar o termo dos direitos de autor, isso não significa que todos os membros do Parlamento Europeu partilhem da mesma visão em relação à mesma questão.
Com efeito, no passado dia 20 de Janeiro o Comité para Assuntos Jurídicos (JURI) de Estrasburgo aprovou um relatório apresentado pelo deputado socialista espanhol Manuel Medina Ortega que tem tudo para agradar às grandes editoras discográficas e outros detentores de direitos na media em que recomenda uma série de medidas repressivas como a implementação da resposta gradual – isto é, o corte da ligação à Internet dos partilhadores -, a filtragem de conteúdos online e a responsabilização dos fornecedores de acesso à Internet pelos dados que circulam através das suas redes e a restrição das excepções ao direito de autor.
Para além de uma versão oficial do documento datada de 14 de Outubro, está também disponível no site da La Quadrature du Net uma versão não oficial mais recente.
Segundo os responsáveis pela associação francesa de defesa dos direitos dos internautas, trata-se do texto mais ridículo e extremista redigido pelo Parlamento Europeu desde há muito tempo. O documento começa por elogiar a directiva comunitária sobre o direito de autor na sociedade da informação (EUCD) de 2001 que entre outras coisas introduziu a taxa pela cópia privada que todos nós pagamos sempre que comprarmos um CD-R.
O eurodeputado Medina Ortega considera que a aplica dessa directiva foi satisfatória e que uma eventual reforma desse documento seria inoportuna na medida em que “representa um justo equilíbrio entre os interesses dos diferentes actores envolvidos” e “desempenha um papel importante na adaptação do direito de autor e dos direitos conexos à sociedade da informação.” Para que não restem dúvidas, faz mesmo questão de afirmar que “a protecção do direito de autor, dos direitos conexos e da propriedade intelectual constitui um elemento importante da competitividade económica da União Europeia.”
Expansão da resposta gradual a toda a Europa
Referindo-se implicitamente à Alta Autoridade HADOPI que a ministra da cultura francesa Christine Albanel pretende criar em França para atacar a partilha de ficheiros online, o relatório recomenda no ponto 31 “a criação, nos diferentes Estados-Membros, de entidades administrativas que tenham por incumbência velar pelo respeito do direito de autor na Internet.” Mais palavras? Estamos de facto perante alguém que tem uma visão bastante restrita da liberdade na Internet.
Filtragem de conteúdos online
Para o senhor Medina Ortega, os princípios da neutralidade da rede não fazem qualquer sentido. Pelo menos é o que podemos depreender do ponto 35 que preconiza a filtragem para bloquear a partilha de ficheiros ilegais: “Encoraja o lançamento e o recurso a (…) tecnologias de Internet para a identificação e reconhecimento (…) com vista a distinguir mais facilmente entre os produtos legais e as versões pirata.”
Responsabilidade dos ISPs
Fazendo referência directa ao Pirate Bay que foi bloqueado na Dinamarca e na Itália, o relatório “aprova a acção dos diferentes sistemas judiciais nacionais contra os sítios Internet que difundem ilegalmente obras através da rede” (ponto 32), “convida a reflectir sobre a responsabilidade dos fornecedores de acesso à Internet na luta contra a pirataria” (ponto 36) e “apela à cooperação entre os fornecedores de acesso à Internet na prevenção e redução da pirataria electrónica” (ponto 37). Deste ponto de vista, os ISPs passam de merso intermediários a agentes intervenientes no controlo do tráfego de dados que circula pela Rede, polícias ao serviço da indústria de entretenimento.
Restrições às excepções ao direito de autor
Por fim, excepções aos direitos de autor para fins de pesquisa científica ou no contexto do ensino à distância – os chamados “usos justos” como as citações, etc. – não constam de todo da lista de prioridades do Comité para Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, como se pode ler nos pontos 3, 20, 23 e 25. Considerar o P2P como um tipo de cópia privada, como os tribunais de alguns países têm decidido, está totalmente fora de questão, como é óbvio.
Esperemos que os restantes eurodeputados tenham o bom senso de chumbar este chorrilho de disparates aquando da votação do documento em sessão plenária marcada para o dia 19 de Fevereiro.
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