O primeiro sinal de que apesar da retórica da mudança nada de substancial irá mudar na política de propriedade intelectual dos Estados Unidos com a entrada de Barack Obama na Casa Branca já tinha sido dado antes das eleições em Agosto passado, quando o futuro presidente dos EUA escolheu para vice-presidente Joe Biden, um antigo senador que apoiou um projecto de lei que favorecia claramente os interesses da RIAA con vista à criminalização da partilha de ficheiros protegidos por direitos de autor e foi um dos principais defensores da lei DMCA que, entre outras coisas, ilegaliza a remoção de DRMs.
Não obstante o facto da sua equipa ter disponibilizado todas as imagens e conteúdos do site de preparação da transição da presidência Change.gov segundo licenças Creative Commons e de ter sido apoiado pelo jurista Lawrence Lessig e o director executivo da Google Eric Schmidt, Obama parece ter começado a revelar a verdadeira face que se ocultava por detrás do discurso renovador da campanha presidencial, para desapontamento daqueles que defendem a cultura livre e o P2P que acreditavam que a mudança estava de facto a chegar.
isto porque de acordo com Declan McCullagh da CNET, no início da semana ele seleccionou para o terceiro posto mais importante do Departamento de Justiça dos EUA Tom Perrelli, um advogado que já representou várias vezes no passado a RIAA, a Associação da Indústria Discográfica Norte-americana, em processos contra utilizadores de redes P2P. Perrelli, que passará a ser o Associate Attorney General, trabalha actualmente na firma de advogados Jenner and Block sediada em Washington.
Apesar do perfil de Perrelli no site da empresa não ser muito específico, aí podemos ficar a saber que ele já representou por diversas vezes a indústria discográfica, nomeadamente em casos relacionados com a Lei de Direitos de Autor Digital Millennium Copyright Act (DMCA). Entre os visados nestes processos encontram-se um estudante universitário da Universidade de Michigan e outro de Princeton. Como se isto não bastasse, outro artigo disponível no site da mesma firma (via Slashdot) refere que o advogado conseguiu obter aumentos de 250 por cento na taxa de royalties a pagar por música tocada online por empresas como a AOL e a Yahoo ao serviço da SoundExchange, a entidade oficial criada pela RIAA para recolher o dinheiro relativo à rádio online para as grandes editoras.
Mas as boas notícias para a RIAA não acabam por aqui, dado que Obama também seleccionou para o segundo cargo mais importante na hierarquia do Departamento da Justiça David Ogden, que trabalha actualmente na firma de advogados WilmerHale. O futuro Deputy Attorney General ficou conhecido por ter defendido a lei Sonny Bono Copyright Term Extension Act de 1998 perante o Supremo Tribunal. Esta lei ficou para a história como tendo sido concebido de propósito para impedir que o Rato Mickey entrasse no domínio público, uma vez que alargou o prazo de duração da protecção do direito de autor nos EUA para mais 20 anos.
Em suma: se o Senado aprovar a designação de Perrelli e Ogden para cargos tão importantes no sistema judicial norte-americano, é bem possível que a mudança prometida por Obama não venha a abranger o direito de propriedade intelectual e o copyright.
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Ou pode não ter relação alguma. O que um advogado defende profissionalmente não necessita de corresponder ao que ele pessoalmente defende e acredita. Aliás, até se pode dizer que a RIAA perdeu um competente advogado. Mas só o tempo dirá o que a nomeação significa.
@JLS: Essa é a teoria meio a brincar que o filósofo e blogger Matthew Yglesias apresenta: tendo em conta que a RIAA gastou tanto dinheiro em processos, ela deve ter contratado os melhores advogados. Mas agora falando a sério, um advogado tem a liberdade de optar por escolher trabalhar para os clientes que não ofendem as suas convicções pessoais ou, em alternativa, trabalhar apenas para uma firma que prefere não lidar com clientes que atentem contra os seus princípios. Trata-se de uma questão de escolha. Ninguém apontou uma pistola à cabeça de Perrelli mas o que é certo é que ele escolheu defender a RIAA contra indivíduos dotados de menos recursos financeiros. Isso já por si constitui um precedente grave. Quer dizer que um dos principais funcionários do futuro aparelho de Justiça dos EUA está disposto a vender-se a quem lhe der bom dinheiro.
Eu li sobre isso uns dias atrás no Slashdot. Nunca achei o Obama salvador nem nada, mas lá dentro esperava me surpreender. E fiquei bem triste quando li isso. Acho que o Perrelli defende o que acredita, e não acharia ele menos bundão se estivesse nessa por dinheiro. Triste mesmo.
Miguel, parece-me uma leitura excessiva. Concordo com o que diz o JLS; como também dizes é uma escolha, e um advogado poderá escolher defender algo em que não acredita ou com que esteja em desacordo.
Se está disposto a vender-se a troco de dinheiro? É um advogado, logo não me parece possível incluirmos a moral na equação. É falacioso pensar que, por ter defendido um cliente em que não acreditava, será um corrupto no cargo que vai ocupar.
@Dinis Correia: “É falacioso pensar que, por ter defendido um cliente em que não acreditava, será um corrupto no cargo que vai ocupar.” Mas se não acreditava então porque é que escolheu defendê-lo em primeiro lugar quando tinha a liberdade de não o fazer? Os advogados são pessoas como outras quaisquer que são ou devem ser regidos por uma ética pessoal própria.
“Mas se não acreditava então porque é que escolheu defendê-lo em primeiro lugar quando tinha a liberdade de não o fazer?” – Porque “paga as contas” (atenção que uso expressão metaforicamente, claro). E quantas vezes não acreditam os advogados no que defendem?
Não estou, note-se, a defender a nomeação do Perrelli. Só me parece excessivo olhar para o caso desta forma – e não me parece que o *bom advogado*, profissionalmente falando, seja aquele que apenas defende aquilo com que concorda.
Só mais uma nota: também não estou com tudo isto a aplaudir alguém que escolhe alinhar nos métodos da RIAA – discordo sim da desconfiança com que se olha para a dita figura, só porque *profissionalmente* defendeu um grupo ou pessoa.
«e não me parece que o *bom advogado*, profissionalmente falando, seja aquele que apenas defende aquilo com que concorda.»
Exacto. Pura e simplesmente não funciona assim. Se há coisas que, em Direito, apenas “são”, sem grandes divergências de opinião ou interpretação possíveis. Outras há em que variadíssimas teses são possíveis e perfeitamente defensáveis. Num sistema legal em que a jurisprudência conta como lei, mas que cuja alteração, sendo difícil, é possível precisamente nos próprios tribunais, mais importantes se revelam essas diferenças doutrinais, pois as suas “soluções” podem ficar definidas e dificilmente mutáveis (e aplicáveis em relação a terceiros) nos tribunais.
Profissionalmente, é natural e é a sua obrigação, representar e defender o melhor que pode e sabe o seu cliente. O que significa que pode acontecer que num caso defenda uma tese e que noutro caso, por a posição do cliente ser outra, defenda outra. Natural.
Em todo o caso e apesar da RIAA (e afins) ter muitos defeitos, uma alteração súbita e radical do sistema de direitos de autor não é simples, se sequer é possível. Se as próprias empresas podem alterar os sistemas de negócio e de comercialização, os direitos de exploração económica da propriedade intelectual foram, durante anos e anos, cedida a (estas) grandes empresas que, para o bem e para o mal, são os titulares desses direitos de exploração económica. E esses direitos não se extinguem só porque sim, nem se extinguiriam por qualquer omissão deste Perrelli.