Uma associação que representa os interesses das grandes editoras não tem qualquer legitimidade para exigir o encerramento de sites que dão acesso a conteúdos ilegais.
Como tal, as ameaças legais enviadas na semana passada pela RISA, a Associação da Indústria Discográfica Sul-africana, à Associação de Fornecedores de Acesso à Internet daquele país, a ISPA e que resultaram no encerramento do BitFarm, um dos maiores trackers privados de BitTorrent do país, e do NewsHost, um site que indexa ficheiros NZB utilizados para encontrar e descarregar conteúdos dos newsgroups da Usenet, não tiveram qualquer fundamento jurídico.
Quem o afirma é o advogado sul-africano Reinhardt Buys, especialista e na correspondência legal enviada à ISPA. De forma a resolver o mais rapidamente possível a questão, em vez de contactar directamente a empresa responsável por ambos os sites, a RISA optou por enviar queixas de violação dos direitos àquela entidade representante dos ISPs sul-africanos exigindo o fecho do BitFarm e do NewsHost por considerar que estes sites violavam a Secção 27 (1) (b) da Lei de Direitos de Autor 98/1978.
Mas para além de nenhum dos sites alojarem de facto quaisquer conteúdos protegidos por direitos de autor, ao actuar daquela forma a RISA violou a Lei de Transacções e Comunicações Electrónicas 25/2002. Para além disso, a própria ISPA agiu de modo inconstitucional quando decidiu cumprir com as exigências, uma vez que a Constituição nacional exige que qualquer disputa legal seja decidida por um tribunal.
Segundo Buys, a ISPA parece ter-se preocupado mais em proteger os ISPs de qualquer eventual responsabilidade legal futura derivado do alojamento de conteúdos não autorizados de terceiros do que em defender a liberdade de expressão online, a justiça e a igualdade de direitos. Por último, uma vez que a Secção 24 da Lei de Direitos de Autor 98/1978 estipula que apenas os titulares de direitos podem instaurar processos por infracção aos direitos de autor e não sendo a RISA propriamente um detentor de direito mas apenas um mero representante da indústria discográfica, os fundamentos jurídicos das intimações enviadas à ISPA também não são nada seguros.
Por isso tudo, o advogado aconselhou o administrador do BitFarm e do NewsHost a retomar a actividade de ambos os sites e a apresentar um processo cível contra a ISPA e a RISA com pedido de pagamento de indemnização, danos provocados e despesas judiciais.
(via TorrentFreak)
Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-SA 2.0 e pertence a arboresce.
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