Apesar de estarem previsto cinco dias de debates, foram apenas precisos dois dias para os senadores franceses discutirem e aprovarem o polémico projecto de lei “Criação e Internet” que propõe um método de resposta gradual para combater os downloads ilegais de ficheiros protegidos por direitos de autor. A esta pressa não será talvez alheia uma secreta intenção dos políticos franceses de implementarem a lei antes da entrada em vigor da emenda 138 do Pacote Telecom aprovada por uma esmagadora maioria dos eurodeputados no final de Setembro que deita por terra os fundamentos legais de tal resposta gradual.
No início do debate, o senador Bruno Retailleau apresentou uma emenda que visava substituir o corte da ligação à Internet pelo pagamento de uma multa mas essa proposta acabou por ser derrotada por uma larga maioria de 297 votos face a 15 votos favoráveis. Todos os grandes partidos como o conservador UMP do presidente Sarkozy, os centristas, os radicais e o PS votaram contra. Apenas os comunistas do PCF se abstiveram. De acordo com o L’Expansion, a ministra da cultura Christine Albanel opôs-se à aplicação das multas em lugar do corte da Internet por considerar que esta última medida se inscreve numa lógica pedagógica ao passo que as multas se situam no âmbito de uma lógica repressiva.Pois, como se o corte do acesso à Internet não fosse já de si suficientemente repressivo!!
Assim, o esquema de funcionamento do sistema previsto mantém-se basicamente o mesmo: o ISP começa por enviar um email de aviso ao utilizador cujo endereço de IP foi identificado por um titular de direitos como tendo sido utilizado para descarregar um ficheiro protegido por direitos de autor. Caso esse utilizador for apanhado uma segunda vez, ele verá a sua ligação de banda larga suspensa pelo prazo de um mês, o que não deixa de ser, mesmo assim, bem melhor do que os três meses previstos no texto original. Se ele reincidir uma segunda vez, a sua ligação será cortada.
Contudo, a prepotência e a desconsideração dos senadores franceses para com as liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos é sobretudo notória no facto de eles terem rejeitado as emendas que pretendiam fazer com que os recursos dos internautas condenados tivessem efeitos suspensivos, ou seja, que a suspensão da ligação à Internet apenas ocorresse após a apreciação do recurso. O que isto quer dizer é que o utilizador é desde logo à partida considerado culpado, uma vez que fica imediatamente com a sua conta suspensa, apesar de ter que continuá-la a pagar… O princípio da presunção de inocência é atirado descaradamente para o caixote de lixo. Que formidável exemplo de Justiça os senadores franceses estão a dar ao resto da Europa!
Na sua candura completamente hipócrita e/ou ignorante, a ministra da cultura Christine Albanel teve o descaramento de comentar que esse tipo de recurso seria prejudicial ao bon funcionamento do procedimento”. Até porque, de acordo com o Écrans, já existem metas definidas: em média, deverão ser enviados por dia:
- emails de notificação a 10 mil internautas franceses por dia;
- cartas postais com aviso de recepção a três mil cidadãos por dia;
- a autoridade judicial HADOPI deverá aplicar sanções a mil internautas por dia.
Mas segundo o Numerama, os senadores aceitaram ainda uma proposição da comissão de assuntos culturais que visa conceder à HADOPI a possibilidade de impor medidas de filtragem e de bloqueio do acesso à Internet como alternativa à suspensão. Seja como for, nada disto é ainda letra de lei uma vez que o texto do projecto precisa ainda de ser enviado para os deputados da Assembleia Nacional, o que deverá acontecer apenas no início de 2009.
Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-NC 2.0 e pertence a philyook.
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