Lembram-se do Pacote Telecom e das suas “emendas torpedo”? Em Julho, os eurodeputados que integram o Comité do Mercado Interno e Protecção ao Consumidor (IMCO) aprovaram um dossier legislativo composto por quatro relatórios que visam definir o quadro da legislação comunitária sobre o sector das telecomunicações. Em princípio, o objectivo deste pacote consiste em “facilitar a concorrência e reforçar os direitos dos consumidores”.
No entanto, entre o conjunto de medidas aí incluídas originalmente integravam-se uma série de emendas que caso viessem a ser implementada do modo como estavam redigidas poderiam comprometer gravemente a liberdade, o princípio da neutralidade da rede e o direito à privacidade dos internautas. Mas apesar dos receios de alguns activistas, mesmo assim os documentos não mencionavam qualquer sistema de combate à pirataria semelhante à “resposta gradual” defendida pelo governo francês, que prevê a suspensão ou mesmo o corte da ligação à Internet dos partilhadores.
Hoje, o Pacote Telecom foi aprovado pelo Parlamento Europeu em sessão plenária. De então para cá, foram introduzidas diversas alterações de modo a impedir que a resposta gradual fosse introduzida pela “porta dos fundos” no cenário legislativo, tendo em conta que a França ocupa desde o passado dia 1 de Julho a presidência da União Europeia.
A mais importante dessas alterações foi a emenda 138, introduzida na semana passada pelos eurodeputados Guy Bono, Daniel Cohn-Bendit e Zuzana Roithová, entre outros, que impede que os Estados-membros exerçam quaisquer restrições à liberdade de expressão e de informação dos cidadãos sem a obtenção prévia de uma ordem de um tribunal nesse sentido, excepto em casos de força maior, ameaças à segurança nacional ou de violação ao direito penal.
No âmbito da primeira leitura do Pacote Telecom, esse emenda foi votada favoravelmente por 573 eurodeputados, tendo apenas merecido a rejeição de 74 dos parlamentares. A aprovação desta alínea na sua quase totalidade – foram apenas feitas algumas alterações de última hora ao nível das excepções que não afectam o conteúdo final – deita assim por terra boa parte dos fundamentos da resposta gradual francesa contra a partilha de ficheiros.
Apesar do Pacote Telecom não visar directamente o projecto de lei francês “Criação e Internet”, depreende-se que a ideia de transformar os fornecedores de acesso à Internet em polícias a mando das grandes editoras encarregados de impedir o tráfego de conteúdos protegidos por direitos de autor nas suas redes não é vista com bons olhos pelo Parlamento Europeu. Do mesmo modo e como o deputado Guy Bono explica no seu blog, nenhuma autoridade administrativa criada por um governo nacional – tal como a HADOPI prevista na proposta da ministra da Cultura Christine Albanel – poderá desempenhar funções que apenas competem a uma instância judicia:
“Não se pode brincar assim com as liberdades individuais. O governo francês deve rever o seu documento,” comenta Bono que acrescenta ainda que “hoje em dia a Europa constitui o único refúgio contra as tendências liberticidas de certos Estados-membro.”
No passado dia 10 de Abril, os deputados europeus já tinham aprovado uma resolução não vinculativa contra a resposta gradual que considerava que este tipo de medidas de repressão e vigilância “vão contra os direitos humanos e cívicos e contrariam os princípios da proporcionalidade, da eficácia e do efeito dissuasor, como o corte do acesso à Internet.”
Como se isto não bastasse, todas as outras emendas consideradas por associações de defesa dos internautas como a francesa La Quadrature du Net como atentatórias da vida privada ou da neutralidade da rede foram também revistas nesta primeira leitura do pacote pelo PE. E aquelas como a 133 – que impede a implementação de tecnologias de vigilância dos internautas – ou a 166 – que restringe a filtragem de conteúdos, serviços e aplicações a situações específicas – que visam defender esses princípios, foram votadas favoravelmente, como informa o Écrans.
Seja como for, o texto agora aprovado não é ainda o definitivo: após uma segunda e última leitura no Parlamento prevista para o primeiro trimestre de 2009, o documento será encaminhado para o Conselho de Ministros da União Europeia, de acordo com a Numerama. De qualquer modo, os princípios fundamentais mantêm-se. A ministra da Cultura francesa Christine Albanel é que não está pelos ajustes e já deu a entender que poderá muito bem deixar seguir o rumo normal do processo de aprovação da Lei Criação e Internet (que ainda precisa de ser aprovado pelo Senado a 18 de Novembro e depois pela Assembleia Nacional) de modo a que seja adoptada provisoriamente em França antes da entrada em vigor do Pacote Telecom. Leiam também o artigo de Guillaume Champeau no Numerama a respeito do que poderá passar-se a seguir.
Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui e pertence a damienvanachter
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