Uma das questões mais polémicas em relação às redes sem fios abertas ou desprotegidas diz respeito à condição legal dos seus administradores quando estas forem utilizadas por terceiros para disponibilizar ficheiros protegidos por direitos de autor. Na Alemanha, o Tribunal Regional Superior de Frankfurt acaba de emitir uma sentença que conclui que os internautas não podem ser legalmente responsabilizados no caso do seu router Wifi ser utilizado sem o seu conhecimento para partilhar ilegalmente músicas através de redes P2P.
A decisão desta instância de apelo contraria não só a decisão anterior de um outro tribunal distrital de Frankfurt mas também duas conclusões anteriores de um tribunal de Hamburgo, de acordo com os sites alemães Gulli (tradução Google Translator) e Heise (tradução Google Translator).
No caso em concreto, a empresa de combate à pirataria Logistep detectou um utilizador a partilhar uma música através do eMule. Ao procurar identificar a origem do endereço IP desse utilizador, os investigadores da Logistep acabaram por ir ter ao proprietário do router. Embora o internauta se tenha dado por inocente e alegado que se encontrava de férias no momento em que os factos ocorreram, ele foi mesmo assim considerado culpado pela violação de direitos de autor e obrigado a pagar uma indemnização ao queixoso.
O juiz de primeira instância não se deixou impressionar com o argumento avançado pelo proprietário do router Wifi de que ele tinha sido vítima de um intruso que se aproveitou do facto da rede wireless estar desprotegida para partilhar música. Na opinião do magistrado, ele devia ter tido o cuidado de tomar as medidas técnicas adequadas para impedir o acesso não autorizado por outrem.
Contudo, na sua decisão de 1 de Junho o tribunal de recurso considerou que embora os administradores de redes sem fios tenham a obrigação de monitorizar o uso que os seus familiares fazem da rede, responsabilizá-los de todas as utilizações indevidas da sua ligação seria uma medida excessiva, uma vez que que eles passariam a ser responsabilizados pelos comportamentos de estranhos.
Esta decisão representa ao mesmo tempo um rude golpe para a firma britânica de advogados Davenport Lyons que desde há algum tempo vinha ameaçando uma série de internautas de vários países europeus com cartas onde exigia o pagamento de indemnizações devido ao facto dos seus routers Wifi terem sido usados por outros para violar os direitos de autor, apresentando como justificação legal uma decisão anterior de um tribunal alemão que responsabilizava esses internautas mais ingénuos ou altruístas, conforme refere o TorrentFreak. No entanto, tudo indica que o caso ainda terá que passar pelo Supremo Tribunal da Alemanha.
Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-NC 2.0 e pertence a güneş in wonderland’s
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