Este desfecho era inevitável, mas mesmo assim poderia ter sido pior: A Comissão Nacional de Informática e das Liberdades (CNIL) concedeu finalmente autorização à SACEM, uma sociedade de gestão colectiva de direitos de autor francesa, para detectar as infracções ao direito de autor nas redes P2P e recolher os endereços IP dos suspeitos de partilharem ficheiros de música sem autorização.
Na prática, a CNIL limitou-se a acatar a ordem do Conselho de Estado, a mais alta autoridade administrativa da França, emitida a 23 de Maio deste ano que anulava uma decisão anterior de 18 de Outubro de 2005 daquela autoridade independente de defesa da privacidade dos cidadãos.
Por essa ocasião, a CNIL rejeitou o pedido da SACEM e de outras associações de detentores de direitos como a SCPP, SDRM e SPPF de permitir a implementação por parte de empresas privadas de dispositivos automáticos de vigilância das redes P2P e notificação dos indivíduos suspeitos. Segundo a CNIL, os dispositivos sugeridos constituíam uma solução desproporcional face à amplitude da prática da partilha de ficheiros e representavam ameaças à vida privada dos cidadãos.
Mas como refere o 01net, trata-se apenas de uma meia-vitória para os anti-”piratas” franceses na medida em que nem todas as suas pretensões foram aceites: no dossier enviado ao Conselho de Estado, as associações desejavam passar também a ter o poder de solicitar directamente aos operadores de Internet a cedência dos dados pessoais do utilizador associado ao endereço IP. Mas segundo a decisão da CNIL é ao juiz e não aos detentores de direitos como a SACEM que compete notificar os ISPs.
No entanto, com a aprovação do acordo Olivennes no final de Novembro, os detentores de direitos viram o seu trabalho parcialmente simplificado. Isto porque o documento redigido por uma missão presidida pelo patrão da FNAC e aprovado por representantes do sector da Internet, televisão, música e vídeo prevê a criação de uma autoridade pública encarregada de enviar notificações e aplicar sanções administrativas – suspensão da ligação de banda larga, seguida do corte definitivo, no caso dos reincidentes. Esta autoridade funcionará como o “moço de recados” dos anti-piratas, agindo em função das queixas que receber destes.
Tudo isto leva a crer que o ano de 2008 venha a ser bastante turbulento para os utilizadores franceses de redes de partilha de ficheiros. É inacreditável como um país que em 2006 esteve quase para adoptar a licença voluntária global está agora prestes a tornar-se num reduto proibicionista, muito à semelhança dos EUA e da Alemanha.
Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-SA 2.0 e foi tirada por kawazu [pale black].
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