Bruxelas defende direito à privacidade dos utilizadores de P2P

Boas notícias para os utilizadores europeus de redes de partilha de ficheiros que receavam que o seu fornecedor de acesso à Internet viesse algum dia a revelar os seus dados pessoais: de acordo com Juliane Kokott, uma assessora sénior do Tribunal de Justiça da União Europeia as sociedades de gestão colectiva de direitos de autor não podem em circunstância alguma obrigar os ISPs a entregar essa informação.

Kokott deitou assim por terra a pretensão da Promusicae, a entidade que representa os interesses das gravadoras espanholas, de fazer com que a Telefónica revelasse a identidade e a direcção dos utilizadores que partilharam música protegida por direitos de autor através do KaZaa. A associação identificou estes internautas através dos seus endereços IP e da hora a que a sua ligação se efectuou e tencionava instaurar uma acção legal contra os suspeitos.

A Telefónica recusou divulgar a informação pessoal dos seus clientes argumentando que a legislação europeia apenas a obrigava a revelar as identidades dos indivíduos acusados de uma infracção criminal e que a partilha não autorizada de música era uma matéria de processo civil.

Segundo o El Mundo, Kokott parece assim ter dado razão à Telefónica. Ainda que os clientes deste ISP possam ter violado os direitos de autor, este tipo de infracção apenas constitui um delito quando tem por objectivo o lucro, o que não foi comprovado. Mesmo neste caso, a Telefónica teria apenas que entregar os dados às autoridades estatais. Para além disso, Kokott acrescenta que o endereço IP não identifica o utilizador que efectuou de facto os downloads, uma vez que este poderá não coincidir com o subscritor da ligação.

Apesar da recomendação da assessora não ser vinculativa, o Tribunal de Justiça da União Europeia segue o conselho dos advogados gerais na maioria das decisões que toma. Se os juízes seguirem o conselho de Kokott, a sentença representa um precedente legal que poderá influenciar as jurisdições nacionais dos Estados-membros.

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