Depois das acções judiciais apresentadas em Abril passado em Portugal, as tácticas de intimidaçao da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI) chegam agora ao Brasil. Em cooperação com a Associação Brasileira dos Produtores de Disco, vai instaurar mais 8 mil processos contra utilizadores de redes P2P. Mas ao contrário do que sucedeu por terras lusas, houve quem decidisse ripostar. No plano governativo, o próprio Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) já criticou os ataques da indústria discográfica brasileira.
Mas para que estas acções repressivas não tenham efeito no plano legal, O Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (responsável pela implementação das licenças Creative Commons no Brasil – elaborou uma petição para que o Congresso brasileiro aprove uma proposta de alteração da lei brasileira de direitos de autor, datada de 1998
A lei de direitos autorais brasileira é incompatível com os desenvolvimentos tecnológicos recentes. Nosso atual regime de direito autoral transforma qualquer usuário da internet em um potencial criminoso e infrator de direitos.
(…)
Se os milhões de usuários brasileiros da Internet começarem a se organizar para proteger seus direitos de acesso e uso da tecnologia, a lei brasileira poderá ser modificada como resultado dessa ação. Assine o abaixo assinado online para modificar a lei de direitos autorais, solicitando ao Congresso Nacional que aprove o projeto de lei escrito pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), que segue abaixo, e que busca equilibrar o direito autoral com o direito de acesso e o interesse da sociedade.
A petição com o apoio de organizações como Cultura Livre (Brasil), A2K Brasil, IP Justice (EUA), Free Culture (EUA), Association des Audionautes (França), Derechos Digitales (Chile), iRights, CPSR-Peru, Alternative Law Forum (
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o meu nome já consta